norma nº 5252/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA.
Município de Dois Irmãos er
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.252/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Cote $ALTERA O INCISO IDO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
PUBLICAÇÕES DE Cb ucóni MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E
RA DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
lia | DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO
SERRO ERR MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso I, do art. 23 da Lei Municipal nº 3.707, de 27 de novembro de 2013, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 23. (...)
1- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, relacionados
à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, independente do prazo, limitado apenas a existência de recursos
orçamentários necessários à sua execução;
HavVi-(.)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIAN ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Loro À. A
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS
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