norma nº 5263/2023

Estado do Rio Grande do Sul (Gm
FoJh) vrmaos
Município de Dois Irmãos PRçãa
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.263/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 11) /2bbia A) CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
Vai / AA OVER ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
so À SA
SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
== ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DOIS)
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES
INICIAIS, REGIME DE 22H SEMANAIS, PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais, regime de 22
(vinte e duas) horas semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Carreira do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, a qual reajustada na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche - Fundeb/30%
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0540.0031 Fundeb
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré-Escola — Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado Recurso
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
0540.0031 Fundeb
08.01.12.0361.0026.2042 — ENSINO FUNDAMENTAL MDE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 29 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA! MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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