norma nº 5276/2023

Estado do Rio Grande do Sul NA
Município de Dois Irmãos Dois Semãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.276/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFIGIAL 5. CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
PUBLICAÇÕES DE ds posiaão ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
nt INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
Be frag | ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM)
oo ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20H SEMANAIS, PARA
ATENDER DEMANDAS ALUSIVAS À REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E PROJETOS HABITACIONAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) Engenheiro Civil, padrão 11, regime de 20 (vinte) horas semanais,
para atender demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da(s) vaga(s) referida(s) no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do
Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos AOS ANTRCREA
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores
de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, a qual reajustada na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
003 - HABITAÇÃO
0016 - HABITAÇÃO
0482 - HABITAÇÃO URBANA
0025 - POLÍTICAS HABITACIONAIS
1268 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.1.90.04.0000000 - Contratação por tempo determinado
3.3.1.90.13.0000000 - Obrigações patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Vos A, ho
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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