norma nº 5309/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos a aa
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.309/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
eme, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | AO ART. 4º E
PUBLICAÇÕES DE CS AZ (ESSA ARTIGO 4º-A, A LEI Nº 5.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2023,
CSIQD legau QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
tdo. aa . BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO! E DÁ OUTRAS
, SECRETÁRIO DE ADMINIS RAÇÃO N
Pa moema een PROVIDÊNCIAS”.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.260, de 29 de agosto de 2023, passa a viger com os
seguintes acréscimos:
“Art. 4º...
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de exigir a diferença
verificada nas avaliações dos imóveis a serem permutados, considerado o interesse social
)
da transação.
Art 4ºA Ficam dispensados os Permutantes do pagamento do Imposto sobre a
Transmissão Inter-Vivos — ITBI, arcando o Município com as taxas e emolumentos
decorrentes da permuta.
—Ro Mk
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Município de Dois Irmãos RR te
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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