norma nº 5316/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos UNS no
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.316/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
"ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º E ACRESCENTA
FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL D: | os 88 Sº E 6º AO ARTIGO 1º, ALTERA A
PUBLICAÇÕES DE (42. 1d15A | REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
LL 193 1dpy, ! ARTIGO 7º, TODOS DA LEI Nº 4.020/2014, DE 10
Canto AMo É
SECRETÁRIO DE ADMINATANCT DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O
e manemenemtmemam sa TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.020, de 10 de dezembro de 2014 e alterações, QUE
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa viger com as seguintes redações:
“Art.º (...)
()
$ 2º Quando da aprovação de novos projetos de loteamentos, deverá ser recolhido valor
equivalente a 1 (um) BCM (Base de Cálculo Municipal) por lote ao Programa Municipal de
Saneamento Básico, com o objetivo de realizar manutenções e ações de saneamento básico
no município executado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
(::)
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Município de Dois Irmãos a
Gabinete do Prefeito
$ 5º Fica criado o Programa Municipal de Saneamento Básico (PROSAN) vinculado à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e cujos recursos serão aplicados para:
1- custear a operação e manutenção de sistemas municipais de tratamento de esgoto;
II - custear ações de saneamento básico no Município;
III- executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
S 6º Constituirão recursos do Programa Municipal de Saneamento Básico (PROSAN) os
provenientes de:
I- de dotações orçamentárias;
II - das arrecadações dos valores estabelecidos nesta legislação;
HI - das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município;
IV - dos resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
Instituições Públicas e/ou Privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos.”
Art. 2º Os recursos existentes provenientes da Taxa de Esgoto ou das arrecadações desde a
criação da Lei Municipal nº4020/2014 e vinculados ao Programa Municipal do Meio Ambiente
(antigo Fundo Municipal de Defesa ao Meio Ambiente — FUNDEMA), com vínculo 07591060 e
ação 2068 - Manutenção de Tratamento de Esgoto, deverão ser transferidos ao Programa Municipal
de Saneamento Básico (PROSAN).
Art. 3º O parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.020, de 10 de dezembro de 2014
e alterações, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa viger com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Sustentabilidade,
através do Setor de Fiscalização de Obras, Posturas e Urbanismo, a fiscalização e a
obrigação de fazer cumprir o disposto no caput deste artigo.”
AM
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Um doce de cidade
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA) ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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