norma nº 5318/2023

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos DOIS «PNAD
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 5.318/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QURDRO OFICIALDE | CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO E PARA
| PUBLIC, LAS A!
(ravrasdesne 10 (ThIAE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
13 403 424, ,
Aço TAN | INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO
SECRETÁRIO DE ADMIN STRAÇÃO '
)
r ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 23 (VINTE
E TRÊS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ANOS INICIAIS - 22H SEMANAIS, 04 (QUATRO)
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS
INICIAIS — 25H SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS -— 40H
SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUESA - 22H SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR
DE LÍNGUA PORTUGUESA - 25H SEMANAIS, 01 (UM)
DE PROFESSOR DE CIÊNCIA - 22H SEMANAIS, 01
(UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - 22H
SEMANAIS, 02 (DOIS) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FISICA - 25H SEMANAIS, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE
GEOGRAFIA - 22H SEMANAIS E 02 (DOIS)
MONITORES EDUCACIONAIS - 40H SEMANAIS,
TODOS PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Município de Dois Irmãos terre
Gabinete do Prefeito
1-23 (vinte três ) professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 22h semanais;
II - 04 (quatro) professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 25h semanais;
HI - 03 (três) professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 40h semanais;
IV - 02 (dois) Monitores Educacionais - 40h semanais;
V- 01 (um) professor Língua Portuguesa - 22h semanais;
VI - Ol(um) professor de Língua Portuguesa - 25h semanais;
VII - 01 (um) professor Ciências - 22h semanais;
VII - 01 (um) professor de Educação Física - 22h semanais;
IX - 02 ( dois) professores de Educação Física - 25h semana;
X - 03 (três) professores de Geografia - 22h semanais;.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente
artigo serão exigidos os requisitos para os respectivos cargos com previsão no Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, as quais
reajustadas na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.04.12.0361.0026.2150 Ensino Fundamental - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/70%
08.04.12.0365.0026.2263 Educação Infantil Creche — Fundeb/70%
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0361.0026.2120 Ensino Fundamental - Fundeb/30%
08.04.12.0365.0026.2121 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/30%
LM
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08.04.12.0365.0026.2123 Educação Infantil Creche — Fundeb/30%
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.31.90.04.00.00.00 Contrato por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
“
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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