| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 45 E 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL." |
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Dá Estado do Rio Grande do Sul ne V Município de Dois Irmãos É e Gabinete do Prefeito LEI Nº. 5.341/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024 |FuBLiCaDO NO GuaDRO OFíciaL O: “ALTERA OS ARTIGOS 45 E 63 DA LEI MUNICIPAL Nº PUBLICAÇÕES DE OS /03/2uy Ai 5.336, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SO- S (ob jtuy, ! | BRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA ANS a) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC.* ore verem ese vem: persa see 1 É CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚ- BLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.” JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das atribui- ções que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Altera o artigo 45 da Lei nº 5.336, de 20 de fevereiro de 2024, com acréscimo do se- guinte $ 3º, a saber: “Art 45, (..) $$ 1ºe2º(..) $3º4 contar da vigência dessa Lei, o valor a ser pago considerará o novo enquadramen- to. Em caso de discordância pelo servidor, deferida pela Administração, eventual diferen- ça remuneratória poderá ser ajustada em pagamentos posteriores” Art. 2º Altera o artigo 63 da Lei nº 5.336, de 20 de fevereiro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 63. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www. doisirmaos.rs.gov.br - e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801 ASA: Estado do Rio Grande do Sul o) , E Município de Dois Irmãos A ar Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, R$ 05 DE MARÇO DE 2024. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE JERRI ADRIANK MENEGHETTI, PREFEITO MUNICIPAL. JossA ko CARLOS ALBERTO KASPER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” Rua Berlim, 240 - Centro — Cx. P. 141 - 93.950-000 - Dois Irmãos/RS Home Page www .doisirmaos.rs.gov.br — e-mail gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br Telefone: (51) 3564-8801