norma nº 5385/2024

Estado do Rio Grande do Sul [Dna
Município de Dois Irmãos ois Yrmãos
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.385/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024
| PUBLICADO NO QUADRO OricaLDE] “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
pusLicaçõES DE |) 70h73 A! TRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A
SEO a NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
INFANTIL, REGIME 22H SEMANAIS, PARA REDE MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO.”
A homn
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CCC
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) Professor(a) da Educação Infantil, regime de 22 (vinte e duas) horas
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo serão
exigidos os requisitos para o respectivo cargo com previsão no Plano de Cargos e Carreiras do Ma-
gistério Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor de
igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, a qual reajustada na mesma data
e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações or-
çamentárias:
08.02.12.0365.0026.2153 Educação Infantil Pré Escola - Fundeb/70%
3.31.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado
Recurso 0540.0031 Fundeb
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE JUNHO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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