norma nº 5425/2024

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Estado do Rio Grande do Sul ne V
Município de Dois Irmãos (Of «Ade
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.425/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 23-A, 45, 81º,
ITENS 7.02 E 7.05, 52, 81º, 125, CAPUT E 81º, ACRESCEN-
| FUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE É j ,
»rusuicaçõesoe 1] Na! TA O PARÁGRAFO ÚNICO AO 128-A, ALTERA O ART.
4 0H. + 157, CAPUT E $ 2º, 230, INCISO V, 82º E ACRESCENTA O
|SBedos À | 84º, E, REVOGA O ART. 50-C, TODOS DA LEI MUNICIPAL
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ementa meme mem neramemem seria Nº 4.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E
CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câma-
ra Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os artigos 8º, parágrafo único, 23-A, 45, $ 1º, itens 7.02 e 7.05, 52, 8
19,52, 8 1º, 125, caput e 8 1º, 128-A, 157, caput e $ 2º e 230, inciso V e $ 4º, e revoga o art.
50C, todos da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, passam a viger com a se-
guinte redação:
“Art. 8º (...)
(:)
Parágrafo único. Os imóveis, em área de preservação ambiental permanente,
assim definida por legislação específica, efetivamente preservada, comprovado
mediante certidão expedida pelo Departamento de Meio Ambiente do Munici-
pio, que ateste a metragem preservada, terão redução do seu valor real, pro-
porcional a esta área, a contar da apresentação junto ao Cadastro Imobiliário
do Município, da certidão de matrícula com a respectiva averbação, e desde
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que não se trate de situação concomitante com o disposto no art.17 da Lei Mu-
nicipal nº 4.533/2017.
(.:)
“Art. 23-4 O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito pas-
sivo com a entrega do carnê de pagamento, pessoalmente, ou, pelo correio, no
local do imóvel ou no local por ele indicado, como também por meio do domi-
cílio eletrônico do contribuinte ou mensagem no WhatsApp, cadastrados no
Cadastro Imobiliário.”
()
“Art. 45. (.)
SIC.)
7. (.)
(:.)
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusi-
ve sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terra-
planagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produ-
tos, peças e equipamentos.
6)
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres. ”
(::)
Art. 50-C Revogado.
(:)
Art. 52...
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(:)
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefi-
cios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, di-
reta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplica-
ção da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que
se refere o subitem 16.01 da Lista do $ 1º do art. 45. (NR)
()
Art. 125. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro
próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel,
notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por in-
termédio de servidor público, aviso postal, como também por meio do domici-
lio eletrônico do contribuinte ou mensagem no WhatsApp.
8 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endere-
ço indicado pelo Contribuinte, consoante cadastro imobiliário utilizado, pelo
Município, para o lançamento do IPTU, como também por meio do domicílio
eletrônico do contribuinte ou mensagem no WhatsApp.
(..)
Art. 184 ...
Parágrafo único. Os recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública — CIP poderão ser utilizados no custeio, na expansão e na melhoria
do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segu-
rança e preservação de logradouros públicos.
6)
Art. 157. O sujeito passivo será notificado do lançamento, pessoalmente, no
seu domicílio tributário, ou ainda, através de seu representante legalmente
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constituído, ou preposto, com poderes para tal, como também por meio do do-
micílio eletrônico do contribuinte ou mensagem no WhatsApp.
(:)
$ 2º Na impossibilidade de atender o disposto no caput, a notificação far-se-á
por Edital.
(..)
“Art. 230.
V- proprietário (a) ou possuidor (a) por natureza ou acessão fisica, como defi-
nido em lei civil, de um único imóvel, de uso exclusivo para sua residência,
desde que possua idade igual ou superior a 60 anos e renda familiar de até 03
(três) salários-mínimos;
()
$ 2º O benefício de isenção do IPTU para as situações previstas neste artigo
deverá ser requerido até o dia 10 (dez) de outubro do ano em vigor para, uma
vez concedido, ter sua vigência de até 03 (três) anos a partir do exercício se-
guinte ao do requerimento. Após o dia 15 (quinze) de novembro do ano do re-
querimento, não serão aceitos documentos para comprovar o direito a obten-
ção do beneficio.
(.:)
$ 4º No caso do inciso V, se comprovado que o proprietário(a) ou possuidor(a)
resida em casa de longa permanência, será admitida o uso do imóvel para mo-
radia, por filho ou tutor. “
Art. 2º Os imóveis já beneficiados com a redução do IPTU referido no parág-
rafo único do artigo 8º da Lei nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, com redação que lhe deu
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a presente Lei, por localizarem-se em área de preservação assim já considerada pelo Munici-
pio, não serão afetadas pela alteração produzida por essa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-
posições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
CARLOS ALBERTO SPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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