norma nº 5432/2024

Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos on TR
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.432/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
. "PRORROGA O ALUGUEL SOCIAL PREVISTO NO AR-
FUSOS DR GrEaTO OFICIAL =) TIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 5.228, DE 27 DE JUNHO DE
ae AÇÕES DE 3 = PDA a 2023, NORMA QUE CRIA O BENEFÍCIO DE ALUGUEL
| Vo. j SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS PARA
EERETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | AMPARO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CA-
“2” LAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PRORROGADO POR OCASIÃO DA LEI MUNICIPAL
5.228, DE 27 DE JUNHO DE 2023.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo para concessão e pagamento do be-
nefício de aluguel social previsto na Lei Municipal de 5.228, de 27 de junho de 2023, com redação
que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 5.377, de 21 de maio de 2024, a contar de 14 de novem-
bro de 2024.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
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Estado do Rio Grande do Sul À
Município de Dois Irmãos padre
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JERRI ADRIA ENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
Sooneo Ao
CARLOS ALBERTO KASPER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
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