norma nº 5460/2025

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Município de Dois Irmãos pad apa
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.460/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
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; EUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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ES a “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.104, DE
/ | 19 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA PISO SALARIAL AOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câ-
mara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.104, de 19 de julho de 2022, passa a viger com a se-
guinte redação:
“Art. 1º O Piso salarial mensal dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, inclusive daqueles empregados públicos que exercem as mesmas
atribuições/funções através de contrato temporário com a Administração na forma do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil trinta e seis re-
ais), de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio, acrescido de 20% a tí-
tulo de insalubridade.”
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
09.02.10.301.0031.2140 Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - EACS - FNS
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Recurso 1.604.4501 - Custeio Agentes de Saúde - ACS
09.02.10.305.0033.2146 Vigilância em Saúde - FNS
3.31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Recurso 1.604.4502 - Custeio Agentes de Endemias - ACE
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Estado do Rio Grande do Sul ENA
Município de Dois Irmãos AUS APPO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2025, revogando-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 16 DE JANEIRO DE 2025.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE Co
JUAREZ IN,
Na
VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
Cr
AFONSO CARLOS BASTIAN
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
- Portaria 806/2024
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