norma nº 649/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/86
“ INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT -+ ESTABELECE O
RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS ".
PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ROMEU BENÍCIO WOLF, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica vigente,
Ártigo 59, Item I, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores
*-*ovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta Lei institui o Plano de Carreira do Magistério Pú-
blico Municipal, cumprindo Diretrizes Básicas da Lei Fe-
deral nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, observadas as
Peculiaridades locais.
Art z ca é E À
. 29 O pessoal do Magistério Publico Municipal, embora regi-
do pela CLT, terã atravês desta Lei acrêscimos especi-
ficos,
Art
3º - Para efeito desta Lei entenda-se:
1 - Magistério Público Municipal & o conjunto de pro-
fessores e especialistas de educação que, ocupando
cargos ou funções nas unidades escolares ou órgãos
0)
4
bd
Art.
49
dd
III
IV
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afins do ensino de 19 Grau, mantidos pelo Munici-
pio, desempenham atividades docentes ou especiali-
zadas, com vistas a atingir os objetivos da Educa-
ção.
Professor & o membro do Magistêrio Público Munici-
pal, com habilitação especifica, que exerce ativi-
dades docentes, oportunizando educação ao aluno.
Especialista de educação é o membro do Magistério
Público Municipal com habilitação específica, que
desempenha atividades de administração, planejamen-
to, orientação e supervisão e outras que se fize-
rem necessárias no setor educacional.
Atividades do Magistério Público Municipal são a-
quelas exercidas pelos professores e especialistas
de educação no desempenho das tarefas relacionadas
à educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
- A Carreira do Magistério tem como princípio básico:
K
RI
BEI
IV
Dedicação ao Magistério;
Qualificação pessoal;
Atualização constante;
Retribuição pecuniária condigna, segundo a qualifi-
cação e especialização pessoais, possibilitando-
lhes situação econômica e pessoal combatível com a
dignidade, peculiaridade e importância da profis-
4
x
Art.
Art.
Art,
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são;
V - Valorização da qualificação decorrente de cursos
de formação e/ou especialização;
VI - Admissão atravês de Concurso Público de Provas
Títulos, conforme Constituição Federal - Artigo 97
e Lei Federal n9 5.692/71 — Artigo 34.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
59
69
79
- A Carreira do Magistério Público Municipal terã direito
a avanços qluingilenais e demais vantagens previstas nes-
ta Lei.
A Carreira do Magistério Público Municipal, regido pela
CLP, compreende, no máximo, 6 níveis de habilitação, es-
tabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Ma-
g9istério, sendo básica a habilitação específica de 29
grau, inserindo-se cada nível em 6 classes, graduadas em
relação ao tempo de serviço, com acesso sucessivo de clas-
Se em classe.
Os níveis constituem a linha de habilitação dos profes-
Sores e especialistas de educação e são as formas de con-
ferir melhoria de retribuição pecuniária, segundo as res-
Pectivas qualificações em Cursos, sem distinção das sé-
ries escolares ou atividades educacionais em que atuem,
Conforme o Artigo 39 da Lei de Diretrizes e Bases n9
3.692/71, de acordo com a seguinte tabela:
NÍVEL 1º: Quadro em Extinção.
NÍVEL 2. Habilitação de Magistério de 29 Grau, |)
uy)
O Ga
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NÍVEL 3 Habilitação em Magistério de 20 Grau mais
estudos adicionais de um ano.
NÍVEL 4: Habilitação específica de Grau Superior re-
presentada por Licenciatura de 1º Grau.
NÍVEL 5 : Habilitação específica de Grau Superior re-
presentada por Licenciatura Plena.
NÍVEL 6 : Habilitação específica de Pós-graduação ob-
tida em cursos de duração mínima de 130 ho-
ras.
Parágrafo Único - Para o especialista de educação a exigência de
Habilitação em Magistério de 20 Grau não serã
dispensada, além do competente registro forneci-
do pelo Ministério da Educação/MEC.
Art. 8º - O membro do Magistério Público Municipal terã direito de
acesso a qualquer um dos níveis, desde que comprove a
sua titulação mediante apresentação do certificado de
conclusão ou diploma da nova habilitação.
Parágrafo Único - A mudança de Nível & automática e vigorará a con-
tar do mês seguinte âquele em que o interessado
apresentar comprovante da nova habilitação.
CAPÍTULO IV
DAS CLASSES
Art, »
39 — As Classes constituem a linha de Promoção dos professo-
fes e especialistas de educação.
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Parágrafo Único - As Classes são designadas pelas letras A, B, C,
D, E, F.
Art. 10 -— A retribuição pecuniária por Classe terã uma graduação de
5% (cinco por cento).
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 11 - O regime de horário normal de trabalho do Magistério se-
rã de 22 (vinte e duas) horas semanais, cumprido em tur-
único, em unidade escolar ou órgão afim.
Art. 12. - O membro do Magistério, sempre que as necessidades exi-
girem, poderã ser convocado para cumprir regime suple-
mentar de trabalho, com carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, cumpridas em dois turnos, em u-
nidade escolar ou órgão afim.
ârt. 13 - à convocação para cumprir regime suplementar de traba-
lho serã feita através de despacho favorável do Senhor
Prefeito Municipal, mediante proposta da Secretaria Mu-
nicipal de Educação e com o consentimento do professor.
Pará : sd i
Fagrafo Único - O exercício de regime de quarenta e quatro (44)
horas semanais, proíbe o exercício cumulativo de
outro cargo público.
Art. :
4 - wa eventualidade de ser ajustado mais um periodo comple-
mentar de 22 (vinte e duas) horas semanais a remunera-
ção serã igual a que for paga para o outro turno.
Art, 15
A Convocação para cumprir regime suplementar de trab 9)
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Lda
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Art.
Art.
Art,
16
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19
20
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lho sô poderã cessar quando do interesse da administra-
ção.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Vencimento é a retribuição pecuniária ao membro do Ma-
gistério Público Municipal pelo exercício do cargo cor-
respondente à Classe, ao Nível de Habilitação e ao Re-
gime de Trabalho.
O vencimento básico do Magistério Público Municipal cor-
responderá ao Nível 2, sendo de dois salários mínimos e
meio, reajustados sempre que se alterar o salário míni-
mo ou houver reajustamento por lei especial.
O vencimento básico de que trata o Artigo 17 é o equi-
valente ao Nível 2, regime de trabalho de 22 (vinte e
duas) horas semanais e qliingliênio zero.
Os vencimentos das Classes da Carreira obedecerão a uma
progressão aritmética crescente, de razão percentual não
inferior a 5% (cinco por cento) do vencimento básico cor-
respondente ao nivel do membro do Magistério.
O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis de
habilitação, serã fixado, observando-se:
NÍVEL PERCENTUAL
1 Dois Salários Mínimos
2 Dois Salários Mínimos e Meio
3 5$
4 10%
5 15 An
Art.
22
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6 208
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 21 - O membro do Magistério Público Municipal farã jus a uma
, gratificação, não inferior a 5% (cinco por cento) por
quinguênio de Serviço Público Municipal, calculado so-
bre o vencimento básico do nível a que pertencer.
Parágrafo Único - A concessão serã automática e para a contagem do
tempo serão considerados os dias de efetivo exer-
cício na função pública municipal.
- Além da gratificação referida no Artigo anterior, o mem-
bro do Magistério farã jus a uma gratificação, quando in-
vestido na função de Diretor de Escola.
8 19
S 29
8 39
- A gratificação prevista neste Artigo caracteri-
za uma posição de confiança, cuja função é pas-
sivel de demissão "ad nutum" e não pode ser pa-
ga cumulativamente.
A gratificação de Diretor de Escola incide so-
bre o vencimento do nível do professor e terã
rã três graduações, conforme a caracterização da
Escola: pequena, média e grande, recebendo a de-
nominação respectiva:
até 30 alunos .........cccccccciteis . 3
de 31 a 50 alunos ............ sisensass " PB
de 51 a 100 alunos ........ escuscucasaa LOS
Terã direito à gratificação, o professor que a-
cumular regência de classe e direção de escola,,
ob
UA
TÁ
Art. 23
se
Hm
e
24
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$ 49 -— As escolas com mais de 100 alunos terão um Di-
retor sem regência de classe, de 22 horas sema-
nais, não recebendo gratificação de direção.
- Os professores em exercício no Órgão Municipal de Edu-
cação perceberão uma gratificação equivalente a 20% do
nível a que pertencem, por 44 (quarenta e quatro) horas
semanais enquanto no exercício da função.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
- Para o pessoal docente, em exercício nas unidades esco-
lares, o período de férias será de 60 (sessenta) dias ,
concomitantemente com as férias escolares, devendo ser
fixadas em calendário anual, de forma a atender as ne-
cessidades didáticas e administrativas do Estabelecimen-
to.
Parágrafo Único - Os docentes em exercício em outros órgãos de Ad-
.- 25
ministração Pública ou Particular gozarão suas
férias de acordo com o planejamento de férias de
cada setor ou entidade.
CAPÍTULO IX
DO INGRESSO NO PLANO DE CARREIRA
- Os professores serão admitidos no Plano de Carreira do
Magistério Público de Dois Irmãos, mediante prova de se-
leção.
8 19 - O teste seletivo constará de prova de Lingua Por:
as Pá
.
2n
1d
ar
ul
ir
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Dero
Art
ârt
26
27
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tuguesa, Matemática, Legislação, Estrutura e
Funcionamento do Ensino de 19 Grau, Didático e
Conhecimentos Gerais.
$ 29 - As provas serão elaboradas e aplicadas sob a
responsabilidade do Órgão Municipal de Educação,
que para isso poderã ser assessorado por pesso-
al estranho ao Quadro do Magistério Público Mu-—
nicipal.
939º - As inscrições ao teste de seleção deverão ser
feitas através de Edital, amplamente divulgado,
onde conste o número de vagas e as respectivas
lotações.
$ 49 - Os resultados dos testes de seleção deverão ser
divulgados através de Edital, dentro do prazo
estabelecido no Edital de Abertura.
Poderão realizar a Prova Seletiva, os professores em e-
Xercício no Magistério Público Municipal sem a habili-
tação mínima exigida. Obtendo aprovação, terão um prazo
de no máximo 04 ( quatro) anos para apresentar a titu-
lação minima, Magistério ou equivalente.
CAPÍTULO X
DA SELEÇÃO E RECRUTAMENTO
jo) Tecrutamento e a seleção para o provimento de vagas
no Quadro de Empregos da Carreira do Magistério Públi-
SO Municipal, cabem ao Órgão Municipal de Educação, que
darã Prioridade aos candidatos residentes no Município
S que não exerçam outra função pública.
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parágrafo Único - A validade dos Concursos Públicos serã de dois
Art.
Art.
) Art.
àrt.
Art.
28
28
30
31
32
anos, admitida a prorrogação por mais dois anos
por Decreto do Senhor Prefeito Municipal.
Quando a oferta de professores legalmente habilitados
não bastar para atender as necessidades do Ensino, per-
mitir-se-ã que os cargos sejam supridos por pessoas sem
habilitação específica, que lecionem em caráter suple-
mentar e a título precário, conforme o disposto na Lei
Federal 5.692/71, no Artigo 77 e seu Parágrafo Único,
sendo-lhes assegurado o pagamento correspondente a 2 (do-
is) salários mínimos, reajustados sempre que alterar o
Salário Minimo ou houver reajuste por Lei Especial.
O professor deverã entrar no exercício da função dentro
de 30 (trinta) dias de designação, tornando-se sem efei-
to todos os atos se o professor não assumir no prazo pre-
visto.
O membro do Magistério Público Municipal que, por oca-
sião da aprovação da presente Lei, não preencher as exi-
gências mínimas estabelecidas neste Plano, passam a in-
tegrar o Quadro em Extinção.
Constituem exigências para a inscrição em Concurso Pú-
blico para cargos do Magistério:
ser brasileiro;
ter idade superior a 18 anos e inferior a 45 anos;
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
ter habilitação de Magistério para o exercício do cargo.
Somente poderá tomar posse do cargo de professor, a pes-
Soa que gozar de boas condições de saúde, comprovadas em
inspeção médica realizada por órgão médico oficial. pi)
+
“A.
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Art. 33 - A Administração Municipal, sem prejuízo dos 180 (centoe
oitenta) dias letivos anuais previstos na Lei Federal nº
5.692, de 11 de agosto de 1971, facilitará o aperfeiçoa-
mento e a titulação dos professores e especialistas, no
sentido de melhor prepará-los para o exercício das atri
buições das respectivas funções, visando elevar O pa- em
drão de execução dos serviços e o estímulo dos membros “io
A x do Magistério, no prosseguimento de suas respectivas car- im
reiras. ;
in
ut
Art. 34 — O chefe do Orgão Municipal de Educação designará a Uni- di
dade Escolar ou o órgão onde o professor deverã ter exer- brio
cício. E
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO &
Art. 35 - Os professores para desempenho de suas funções, serão 3s
distribuidos mediante: ú |
- e
E Designação t
II Transferência a |
III Cedência na |
. a- |
IV Substituição io |
m |
F
SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO
Art. 36 Designação é o ato mediante o qual o chefe do Órgão Mu-
nicipal de Educação, ou a autoridade delegada, determi-
na a Unidade Escolar ou o órgão onde o professor deverá
ter exercício.
(o)
Para , L, a
Fagrafo Onico - A designação poderã ser alterada a pedido ou
Dj)
Ne)
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necessidade do ensino.
Art. 37 — A designação a pedido deverã ter amparo legal e o pro-
fessor deverã preencher os requisitos de habilitação pa-
ra a escola pretendida.
Parágrafo Único - Quando a designação for alterada por necessidade
do ensino e importar em mudança de domicílio so-
mente serã realizada com o consentimento do de-
signado.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 38 - A transferência & O deslocamento, a pedido, ou por in-
teresse do ensino, ou por exemplo, do professor de uma
para outra escola.
$ 19 - A transferência se processarã em época de féri-
as escolares, salvo o interesse do ensino.
82º - na transferência serã dada prioridade ao profes-
sor mais antigo no Magistério.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA
det, 39; Cedência é o ato atravês do qual o Executivo Municipal
coloca o professor, com ou sem salário, à disposição de
Entidade ou Órgão Público que exerçam atividades no cam-
Po educacional, sem vinculação administrativa ao Órgão
Municipal de Educação.
drâgrafr
[o) i Anna = i =
Ônico - A cedência serã concedida, por prazo certo que não
7
+ f
+
Art.
40
4
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poderã exceder de um ano, mas poderã ser renova-
da, se assim concordarem as partes interessadas.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
- Substituição & o ato mediante O qual o chefe do Grgão
Municipal de Educação designa um professor substituto pa-
ra exercer, temporariamente, as funções de outro, em su-
as faltas ou impedimentos (Licenças de Saúde, Licenças
Saúde de Gestante, ou cursos de titulação específica pa-
ra o exercício do Magistério).
- Os membros do Magistério Público Municipal que optarem,
no prazo fixado nesta Lei, pelo ingresso na Carreira se-
rão distribuidos nas classes A, B, C, D, E, F do Plano
e no Nível de habilitação que lhes corresponder, obser-
vando o seguinte:
I Para a Classe A, irã o membro do Magistério que pos-
suir atê cinco anos de exercício no Magistério Pú-
blico Municipal.
II Para a Classe B, irã o membro do Magistério que pos-
suir mais de cinco (5) e menos de dez (10) anos de
efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
III Para a Classe C, irã o membro do Magistério que pos-
Suir mais de dez (10) e menos de quinze (15) anos de
exercício no Magistério Público Municipal.
Iv Para a Classe D, irá o membro do Magistério que pos-
Suir mais de quinze (15) e menos de vinte (20) anos
. .%
de exercício no Magistério Público Municipal.
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v Para a Classe E, irã o membro do Magistério que pos-
suir mais de vinte (20) e menos de vintee cinco (25)
anos de exercício no Magistêrio Público Municipal.
VI Para a Classe F, irã o membro do Magistério que pos-
suir mais de vinte e cinco (25) e menos
(30) anos de exercício no Magistério Público Munici-
pal.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
àrt. 42 —- O membro do Magistério tem dever constante de
rar a relevância social de suas atribuições,
conduta moral e funcional adequada à dignidade
sional, em razão do que deverá:
I Conhecer e respeitar a Lei.
II Preservar os princípios, idéias e fins da
ção Brasileira.
BET Esforçar-se em prol da Formação Integral do aluno,
utilizando processos que acompanhem o progresso ci-
entífico da Educação e sugerindo também
tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educa-
cionais.
Iv Desemcumbir-se das atribuições, funções
gos específicos do Magistério, estabelecidos
legislação e em regulamentos próprios.
V Participar das atividades da Educação que lhe fo-
rem designados por força de suas funções.
VI Frequentar cursos planejados pelo Órgão Municip
Art. 43
“Mm pes
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VII
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
GABINETE DO PREFEITO
de Educação, destinados à sua formação, atualiza-
ção ou aperfeiçoamento.
Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando tarefas com eficiência '
zelo e presteza.
Apresentar-se ao serviço decente e discretamente
trajado.
Manter o espírito de cooperação e solidariedade com
a comunidade escolar e a localidade.
Acatar os superiores hierárquicos e tratar comur-
banidade os colegas e os usuários dos serviços edu-
cacionais.
Comunicar às autoridades as irregularidades que
tiver conhecimento, na sua área de atuação.
Zelar pela economia do material do Município, bem
como pela conservação do que for confiado à sua
responsabilidade, guarda e uso.
Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pe-
la reputação da classe.
Fornecer elementos para permanente atualização de
Seus assentamentos junto ao Orgão Municipal de E-
ducação e junto ao Cadastro Geral da Prefeitura.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
+ O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias ,
à contar desta data publicará o enquadramento do atual
Pessoal do Magistério, obedecidos os princípios defini-
dos nesta Lei.
RP
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Eus - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, terão
E atendimento pelas dotações orçamentárias próprias de res-
ponsabilidade do Poder Executivo Municipal.
45 - Revogam-se as disposições em contrário.
- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, em
15 de setembro de 1986.
ROMEU BENÍCI
PREFEITO MUNICIP,
OFICIAL ADMINISTRATIVO