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materia nº 40035/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40035 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim, alterando o Mapa do Plano Diretor.
native_id21299

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-04-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-31 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 003/2020.
2020-03-23 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 082/2020.
2020-03-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/03/2020.
2020-03-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2020-03-13 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Claudemir de Araújo.
2020-03-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2020-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T16:09:24.671655-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
Altere-se o Mapa do Plano Diretor, passando os Lotes Rurais 25, 27, 58, 60 e 62, pertencentes a 
Unidade Residencial 6 – UR6, para Unidade Residencial 5 – UR5.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a alteração da Lei Complementar nº 010, de dezembro de 2019, a qual alterou o 
Anexo II do Regime Urbanístico das Unidades de Uso, da Unidade Residencial 6 – UR6, onde o 
Parcelamento do Solo na unidade em questão foi alterado de L3 (Área Mínima de 360,00 m² e Testada 
Mínima de 12,00 m) para L4 (Área Mínima 1.000,00 m² e Testada Mínima de 20,00 m), vimos por meio 
desta emenda propor a alteração dos limites entre a Unidade Residencial 5 – UR 5 e Unidade Residencial 
6 – UR 6.
O principal argumento para modificação da área mínima permissível para os lotes é de que devido 
à declividade acentuada dos locais, terrenos maiores se adaptariam melhor a região. Entretanto, podemos 
perceber que na porção mais a leste desta Unidade Residencial, mais especificamente as glebas de terra 
próximas a Área Industrial 2 – AI 2 (Lotes Rurais 25, 27, 58, 60 e 62), apresentam declividade branda, 
destoando da maior parte da UR 6.
Levando isto em consideração, propõe-se que os Lotes Rurais supracitados passem a integrar a 
Unidade Residencial 5 – UR 5, visando maior homogeneização das unidades residenciais. Esta mudança 
também é justificada pelo fato da região já possuir a Avenida Júlio Anzanello consolidada e com previsão 
de 25,00 metros de largura, permitindo excelente mobilidade para a área.
Ainda, a redução do tamanho mínimo do lote torna-se benéfica visto a proximidade com a Área 
Industrial II, permitindo maior adensamento populacional na região podendo assim abrigar boa parcela 
dos trabalhadores daquela região. Desta maneira concluímos que devido a fatores como morfologia 
urbana e topografia, esta alteração apenas contribuirá com os interesses do município.
ENI MARIA SCANDOLARA
Vereadora da Bancada do PP
LUCAS ROBERTO FARINA
Vereadora da Bancada do PT

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