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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020.
Altere-se o Mapa do Plano Diretor, passando os Lotes Rurais 25, 27, 58, 60 e 62, pertencentes a
Unidade Residencial 6 – UR6, para Unidade Residencial 5 – UR5.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a alteração da Lei Complementar nº 010, de dezembro de 2019, a qual alterou o
Anexo II do Regime Urbanístico das Unidades de Uso, da Unidade Residencial 6 – UR6, onde o
Parcelamento do Solo na unidade em questão foi alterado de L3 (Área Mínima de 360,00 m² e Testada
Mínima de 12,00 m) para L4 (Área Mínima 1.000,00 m² e Testada Mínima de 20,00 m), vimos por meio
desta emenda propor a alteração dos limites entre a Unidade Residencial 5 – UR 5 e Unidade Residencial
6 – UR 6.
O principal argumento para modificação da área mínima permissível para os lotes é de que devido
à declividade acentuada dos locais, terrenos maiores se adaptariam melhor a região. Entretanto, podemos
perceber que na porção mais a leste desta Unidade Residencial, mais especificamente as glebas de terra
próximas a Área Industrial 2 – AI 2 (Lotes Rurais 25, 27, 58, 60 e 62), apresentam declividade branda,
destoando da maior parte da UR 6.
Levando isto em consideração, propõe-se que os Lotes Rurais supracitados passem a integrar a
Unidade Residencial 5 – UR 5, visando maior homogeneização das unidades residenciais. Esta mudança
também é justificada pelo fato da região já possuir a Avenida Júlio Anzanello consolidada e com previsão
de 25,00 metros de largura, permitindo excelente mobilidade para a área.
Ainda, a redução do tamanho mínimo do lote torna-se benéfica visto a proximidade com a Área
Industrial II, permitindo maior adensamento populacional na região podendo assim abrigar boa parcela
dos trabalhadores daquela região. Desta maneira concluímos que devido a fatores como morfologia
urbana e topografia, esta alteração apenas contribuirá com os interesses do município.
ENI MARIA SCANDOLARA
Vereadora da Bancada do PP
LUCAS ROBERTO FARINA
Vereadora da Bancada do PT
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