| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6502 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \sidFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E IR E C 1-1 I "A Anos cerre sen40 a eet6 LEI N.° 6.502, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção e desenvolvimento de suas atividades. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção e desenvolvimento de suas atividades. § 1.0 O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.0 de agosto de 2018, podendo ser prorrogado, anualmente, mediante Termos Aditivos até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. § 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° Os recursos financeiros serão repassados através de parcelas mensais no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.033 — Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios; 3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. Art. 4 0 A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto unicipal n.° 4.503/2017. ! Processo Administrativo n.° 10045/2018, Lei n.° 6.502/2018, Pág. 1 ER EC-1-1 I NI [10 01 A ... c"frece" e fre,:ree tab.", Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nbiand, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de agosto de 2018. ErechimiRS, 28 de agosto de 2018. Luiz Frhncisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 10045/2018, Lei n.° 6.502/2018, Pág. 2