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norma nº 6502/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6502 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AUXILIAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\sidFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E IR E C 1-1 I "A 
Anos 
cerre sen40 a eet6 
LEI N.° 6.502, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação Beneficente dos 
Receptores de Sangue de Erechim, visando ao 
repasse de recursos financeiros para auxiliar na 
manutenção e desenvolvimento de suas atividades. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a 
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos 
financeiros para auxiliar na manutenção e desenvolvimento de suas atividades. 
§ 1.0 O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados a partir de 1.0 de agosto de 2018, podendo ser prorrogado, anualmente, mediante Termos 
Aditivos até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação 
orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. 
§ 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à 
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Os recursos financeiros serão repassados através de parcelas mensais no valor 
de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 
10.301.0008.2.033 — Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios; 
3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. 
Art. 4 0 A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do 
Convênio, conforme dispõe o Decreto unicipal n.° 4.503/2017. ! 
Processo Administrativo n.° 10045/2018, Lei n.° 6.502/2018, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nbiand, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.° de 
agosto de 2018. 
ErechimiRS, 28 de agosto de 2018. 
Luiz Frhncisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 10045/2018, Lei n.° 6.502/2018, Pág. 2 

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