| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N° 210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão — ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada. O Presidente do Poder Legislativo de Erechim, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Art. 51 §6° da Lei Orgânica do Município de Erechim, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1° Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de Transmissão — ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos: I — para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a 10.000 URM (dez mil URM); II — para a lavratura de escritura pública no Oficio dos Registros Especiais da Comarca de Erechim, RS ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, é obrigatório adimplemento de todas as parcelas. Art. 2° A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador junto à Secretaria da Fazenda do Município. I — a Secretaria da Fazenda do Município expedirá o Documento de Arrecadação Municipal; II — a Secretaria da Fazenda do Município expedirá, além do Documento de Arrecadação Municipal, todas as guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme número de parcelas solicitadas pelo contribuinte. Art. 3° No caso de não pagamento da guia na data do vencimento, o contribuinte deverá requerer a segunda via junto ao órgão fazendário do município, acrescida respectivamente dos juros e da correção monetária. Art. 4° O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do parcelamento. Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo estabelecido, também cancelará parcelamento e o saldo devido deverá ser quitado de uma única vez. Art. 5° A Secretaria da Fazenda do Município expedirá, após o adimplemento de todas as parcelas, Declaração de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim, 14 de Setembro de 2018. Raf artins A b Presidente Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. Alessan Primeiro ai Zotto etário