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norma nº 210/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 210 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaAutoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.lee.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N° 210, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. 
Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão — 
ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de 
Direitos reais a eles relativos de forma parcelada. 
O Presidente do Poder Legislativo de Erechim, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no 
Art. 51 §6° da Lei Orgânica do Município de Erechim, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e 
eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de Transmissão — ITBI, 
a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos: 
I — para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a 10.000 URM (dez mil 
URM); 
II — para a lavratura de escritura pública no Oficio dos Registros Especiais da Comarca de Erechim, RS ou a 
transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, é obrigatório 
adimplemento de todas as parcelas. 
Art. 2° A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou por seu procurador 
junto à Secretaria da Fazenda do Município. 
I — a Secretaria da Fazenda do Município expedirá o Documento de Arrecadação Municipal; 
II — a Secretaria da Fazenda do Município expedirá, além do Documento de Arrecadação Municipal, todas as 
guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme número de parcelas solicitadas pelo 
contribuinte. 
Art. 3° No caso de não pagamento da guia na data do vencimento, o contribuinte deverá requerer a segunda via 
junto ao órgão fazendário do município, acrescida respectivamente dos juros e da correção monetária. 
Art. 4° O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do parcelamento. 
Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo estabelecido, também cancelará 
parcelamento e o saldo devido deverá ser quitado de uma única vez. 
Art. 5° A Secretaria da Fazenda do Município expedirá, após o adimplemento de todas as parcelas, Declaração 
de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim, 14 de Setembro de 2018. 
Raf artins A b 
Presidente Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
Alessan 
Primeiro 
ai Zotto 
etário 

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