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norma nº 6513/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6513 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAltera a Lei n.° 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 Na, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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LEI N.° 6.513, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 5.153/2011, que Regulamenta o 
comércio ambulante do Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
§ I.° O número de vagas a serem licenciadas, terão como critério o aumento da 
população quando acima de 4.000 (quatro mil) habitantes, sendo controlada e limitada pelo Poder 
Executivo Municipal através de concorrência pública. 
§ 2.0 Ficam estabelecidos os pontos existentes para ambulantes de ponto móvel, 
conforme descrição abaixo, bem como mapa anexo a esta Lei: 
1— Ponto n.° 01 — Rua Portugal, esquina com a Av. Maurício Cardoso (Praça Boleslau 
Skorupski); 
II — Ponto n.° 02— Rua Alemanha, esquina com a Av. Maurício Cardoso; 
III — Ponto n.° 03 — Rua Nelson Ehlers, esquina com a Av. Mauricio Cardoso (em frente 
ao Clube do Comércio); 
IV — Ponto n.° 04 — Avenida Amintas Maciel, n.° 80 (em frente a Agência da Caixa 
Econômica Federal); 
V— Ponto n.° 05 — Praça da Bandeira (Largo Celso Testa); 
VI — Ponto n.° 06— Praça da Bandeira (Largo Afonso Taques); 
VII — Ponto n.° 07 — Praça da Bandeira (Largo José Mande& Filho); 
VIII — Ponto n.° 08 — Praça da Bandeira (Largo Valério Schillo); 
Ponto n.° 09— Rua Rui Barbosa (Esquina com a Avenida Sete de Setembro); 
Ponto n.° 10 — Rua Santa Catarina (Esquina com a Avenida Sete de Setembro); 
Ponto n.° II — Rua Eudides da Cunha (Esquina com a Avenida Sete de Setembro); 
XII — Ponto n.° 12 — Praça Jai e Çago, n.° 49; 
Processo Administrativo n.°9443/2018, Lei n.° 6.513/2018. Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\ me i Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
XIII — Ponto n.° 13 — Rua Goiás (Esquina com a Avenida Sete de Setembro); 
Ponto n.° 14 — Largo Valério de Oliveira Martins (Praça Jaime Lago); 
Ponto n.° 15— Praça Jaime Lago (Em frente ao Colégio Haidée Tedesco Reali); 
Ponto n.° 16 — Avenida Sete de Setembro (Em frente ao DAER); 
XVII — Ponto n.° 17 — Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Seminário Nossa 
Senhora de Fátima); 
Ponto n.° 18 — Avenida Sete de Setembro, n.° 1.559 (Em frente ao Ginásio URI — 
Campus de Erechim); 
Ponto n.° 19 — Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Pórtico da URI— Campus 
de Erechim); 
Ponto n.° 20 — Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Master Hipermercado); 
XXI — Ponto n.° 21 — Avenida Sete de Setembro (Em frente a Agência do Banco do 
Brasil); 
XXII — Ponto n.° 22 — Avenida José Oscar Salazar (Em frente a Loja Marcolin); 
XXIII — Ponto n.° 23 — Avenida José Oscar Salazar, n.° 878 (Em frente ao Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul); 
Ponto n.° 24— Rua Santos Dumont, n.° 569; 
Ponto n.° 25 — Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão); 
XXVI — Ponto n.° 26— Verduras, Hortaliças e Flores, a criar e regularizar; 
XXVII — Ponto n.° 27 — Verduras, Hortaliças e Flores, a criar e regularizar; 
XXVIII — Ponto n.° 28 — Verduras, Hortaliças e Flores, a criar e regularizar; 
XXIX— Ponto n.° 29 - Verduras, Hortaliças e Flores, a criar e regularizar; 
XXX — Ponto n.° 30 - Verduras, Hortaliças e Flores, a criar e regularizar; 
XXXI — Ponto n.° 31 — Verduras, Hortaliças e Flores, itinerante; 
XXXII — Ponto n.° 32 — Verduras, Hortaliças e Flores, itinerante; 
XXXIII — Ponto n.° 33 — Verduras, Hortaliças e Flores, itinerante; 
Ponto n.° 34 — Verduras, Hortaliças e Flores, itinerante; 
Ponto n.° 35 — Verduras, Hortaliças e Flores, itinerante. 
" (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° Os ambulantes são qs I sificados de acordo com a atividade exercida, como 
Processo Administrativo n.°9443/2018. Lei n.° 6.513/2018, Pág. 2 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4iingat Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
segue: 
1- Efetivos: são os ambulantes que exercem suas atividades carregando junto ao corpo 
as mercadorias e equipamentos, e circulando em caráter precário e de forma regular ou eventual, 
ficando proibida a modalidade deste comércio para produtos alimentícios que necessitam de 
refrigeração ou calor; 
II - De ponto móvel: são os ambulantes que exercem suas atividades com o auxílio de 
veículos automotores ou reboques, parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos ou 
participando de eventos autorizados pela Prefeitura em vias públicas ou espaços privados, 
devidamente licenciados; 
III — De ponto móvel (Frutas e Hortaliças): são os ambulantes que exercem suas 
atividades na venda de Frutas e Verduras, com o auxílio de veículos automotores ou reboques, 
parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos e de forma itinerante, permitidos e 
devidamente licenciados em caráter provisório de 06 (seis) meses." (NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 15 da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. A atividade somente poderá ser autorizada se exercida pelo titular que esteja 
devidamente registrado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria da Fazenda e 
Vigilância Sanitária. 
§ 1.0 Poderão ser expedidas novas autorizações para o comércio de alimentos em 
veículos automotores a medida que ocorrerem manifestações de desistência e/ou encerramento das 
atividades do permissionário, além do previsto no Art. 13 desta Lei. 
§ 2.° Fica instituído que, além dos pontos existentes, o Município de Erechim, através 
da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico, poderá emitir novas autorizações para o 
comércio em veículos automotores, para novos pontos a serem mapeados em bairros com distância 
maior que 3 (três) quilómetros do Centro da cidade, tomado como ponto de referência o prédio da 
Prefeitura Municipal de Erechim, não contabilizados pelo Art. 3. 0 desta Lei. 
3.° Revogado. 
§ 4.' A distribuição de novos pontos ambulantes e pontos vagos, de que trata o Art. 4. 0 
desta Lei, ocorrerá através de processo licitatório. 
§ 5.° Em eventos organizados pelo Município de Erechim, fica liberado o 
funcionamento do comércio ambulante, em qualquer ponto da cidade, desde que autorizado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento EcptQmico. 
Processo Administrativo n°9443/20/8, Lei a° 6 .513/2018, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 6.0 Fica instituído que em eventos realizados pelo Município de Erechim, com a 
presença de "Food Trucks", os responsáveis por este comércio, já licenciados pela Vigilância 
Sanitária, deverão ser notificados, por oficio ou carta convite, para manifestarem seu interesse na 
participação no evento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação. 
§ 7.° Em caso de não preenchimento das vagas para os eventos estabelecidos no § 6. 0 
, 
os convites serão abertos às empresas localizadas em outros municípios." (NR) 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 17 da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Fica proibido ao comerciante ambulante: 
1— Efetivo: 
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do 
previamente licenciado, bem como: 
em todo o contorno da Praça da Bandeira; 
na Av. Maurício Cardoso (em toda sua extensão); 
- na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson 
Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Av. Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de Novembro, Amintas 
Maciel, Salgado Filho, Comandante Krammer; 
- na Av. 7 de Setembro (em toda sua extensão); 
- na Av. Tiradentes até esquina com a Rua Torres Gonçalves; 
- na Rua J.B.Cabral (em toda sua extensão); 
- na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão), 
na Praça Júlio de Castilhos, em todo seu contorno. 
impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e nos logradouros 
públicos; 
apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de 
mercadorias e serviços; 
vender, expor ou ter em depósito mercadorias que não pertençam ao ramo de 
atividade autorizado. 
II — De ponto móvel (Food Truck): 
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do 
previamente licenciado, exceto quando participando de eventos e autorizados pela Prefeitura 
Municipal; 
c/R3 Processo Administrativo n.° 9443/2018, Lei n.° 6.513/2018, Pág. 4 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros 
públicos; 
Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de 
mercadorias e serviços; 
vender, expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de 
atividade autorizado; 
vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de 
serviços; 
j) o uso de mais de 08 (oito) cadeiras e 02 (duas) mesas desde que não atrapalhe o 
trânsito de pedestres, quando se tratar de comércio de lanches e refeições rápidas; 
exercer as atividades fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada, 
podendo chegar a partir das 18h, com início das atividades das 18h às 6h; 
provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo 
Município, especificamente para esta finalidade; 
utilizar veículos ou equipamentos: 
que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou patronizados pelos órgãos 
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos; 
sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente; 
vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; 
violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria; 
1) dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo; 
m) se ausentar do ponto por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem autorização da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
III — De ponto móvel (Frutas e Hortaliças) 
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do 
previamente licenciado, bem como: 
em todo o contorno da Praça da Bandeira; 
na Avenida Maurício Cardoso (em toda sua extensão); 
na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson 
Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Avenida Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de Novembro, Amintas 
Maciel, Salgado Filho, Comandante Kraemer; 
na Avenida 7 de setembro (em toda sua extensão); 
nas primeiras quadras das Ru ui Barbosa, São Paulo, Bahia, Andradas, Santa 
Processo Administrativo n.° 9443/2018, Lei n.° 65/3/2018, Pág. 5 
e Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nast Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
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Catarina, Washington Luiz, Paraná, Marechal Floriano, Distrito Federal, Goiás, Euclides da 
Cunha, Campos Sales, João Pessoa, Espírito Santo, Carlos Miranda, Raul Miranda e Silva, 
Sergipe, Conselheiro Speralç Francisco Rosa Osório, Fioravante Tagliari, Av. Dom João 
Hoffmann, Dr. Gladstone Osório Marsico, João Zanella, Dra. Ivone Mársico; 
na Av. Tiradentes, até a esquina com a Rua Torres Gonçalves; 
- na Rua J 13. Cabral (em toda sua extensão); 
na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão); 
na Praça Júlio de Castilhos (em todo seu contorno). 
impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros 
públicos; 
Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de 
mercadorias e serviços; 
vender; expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de 
atividade autorizado; 
vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de 
serviços; 
utilizar veículos ou equipamentos: 
- que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou patronizados pelos órgãos 
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos; 
sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente; 
vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; 
violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria; 
dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo." (NR) 
Art. 5.° Fica alterado o Art. 20 da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. Fica sujeito à multa, interdição cautelar ou definitiva, à apreensão dos 
equipamentos, mercadorias, produtos e demais apetrechos, o comerciante e/ou prestador de serviço 
ambulante que: 
§ I.° No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo em 
formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias no qual serão discriminados os bens apreendidos, 
fornecendo-se cópia ao infrator 
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Praça da Bandeira, 354 
4ttsi1 Y' Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Anos 
cAr2r.". neikes, 
§ 2.0 Paga a multa, conforme Código Administrativo do Município, o produto 
apreendido será devolvido ao seu proprietário. 
" (NR) 
Art. 6.° Fica incluído o Art. 22A à Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 22A. O inadimplemento, pelo permissionário, de quaisquer das obrigações 
pecuniárias com o Município de Erechim, por mais de 03 (três) meses consecutivos, ou não, 
ocasionará a rescisão antecipada da autorização para o exercício da atividade ambulante." (NR) 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de outubro de 2018. 
Luiz Francisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 9443/2018, Lei n.° 6.51.3/2018, Pág. 7 

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