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norma nº 6514/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6514 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.210.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO.
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texto integral #

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ER E C: Ff 1 1,a1 
ack. n os 
G.4714 f ent4‘,1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
4tt d 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.514, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil 
reais), visando ao pagamento de despesas de custeio 
da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00 (dois 
milhões, duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, 3370.41.00.00.00 — 
Contribuições. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — 
Contribuições R$ 2.210.000,00— Recurso Vinculado: 0040— ASPS. 
Art. 4.0 As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: 
I — Redução de Dotação Orçamentária: 09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 — 
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, R$ 1.000.000,00; 
II — Excesso de Arrecadação: IPTU — Receita: 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 R$ 
210.000,00; 
III — Superávit Financeiro do Recurso Livre — Recurso: 0001 R$ 978.000,00; 
IV — Superávit Financeir ? ASPS — Recurso: 0040 R$ 22.000,00. 
Processo Administrativo n.° 17949/2018. Lei n.° 6.514/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
NtRist 99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de outubro de 2018. 
Luiz Francisco Schrnidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
11001 "rios 
na?5,,-;s• etsS-Ird 
Processo Administrativo n.° 17949/2018. Lei n.° 6.514/2018, Pág. 2 

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