| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6514 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.210.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO. |
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ER E C: Ff 1 1,a1 ack. n os G.4714 f ent4‘,1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 4tt d 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.514, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 2.210.000,00— Recurso Vinculado: 0040— ASPS. Art. 4.0 As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: I — Redução de Dotação Orçamentária: 09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, R$ 1.000.000,00; II — Excesso de Arrecadação: IPTU — Receita: 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 R$ 210.000,00; III — Superávit Financeiro do Recurso Livre — Recurso: 0001 R$ 978.000,00; IV — Superávit Financeir ? ASPS — Recurso: 0040 R$ 22.000,00. Processo Administrativo n.° 17949/2018. Lei n.° 6.514/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 NtRist 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 02 de outubro de 2018. Luiz Francisco Schrnidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração 11001 "rios na?5,,-;s• etsS-Ird Processo Administrativo n.° 17949/2018. Lei n.° 6.514/2018, Pág. 2