| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6516 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.516, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica incluso o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas ao quadro de cargos de provimento efetivo, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° 1 Ar° de cargos Padrão 1 01 19 i "(NR) Denominação da Categoria Funcional Médico Gastroenterologista — 12 horas Art. 2° Fica criado o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas, cujas atribuições e condições de provimento passam a constar no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, conforme segue: "ANEXO I CARGO: MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA —12 HORAS PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO ESCOLARIDADE ENSINO SUPERIOR COMPLETO — HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA HORÁRIO DE TRABALHO 12 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTOS 19 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Médico especialista em doenças gastroenterologistas; DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, na especialidade de Gastroenterologista e clinica médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologias, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; Analisar e interpretar resultados de qmes diagnósticos relacionados a doenças gastroenterologistas; Procesj.o Administrativo n.° 17.881/2018, Lei n.° 6516/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados para a comunidade em geral; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; Prestar atendimento em urgências gastroenterologistas e clínicas; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Executar outras tarefas afins. OUTROS REQUISITOS: Especialidade em Gastroenterologista e Registro Profissional no órgão competente. " (NR) Art. 3.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista — 12 horas, com carga horária de 12 horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde: § 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas é de R$ 4.756,97 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). § 2.° As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas, estão previstas no Anexo Ida Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.° A contratação, de que trata o caput deste artigo, será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 4.° A contratação prevista no Art. 3.°, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 po Processo Administrativo n.° 17.881/2018, Lei n.° 6.516/2018, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de outubro de 2018. Luiz ancisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo rt.° 17.881/2018, Lei n.°6.516/2018, Pág. 3