br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6516/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6516 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAltera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.
native_id18000

Originating matéria

matéria 19309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.516, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 
(um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o 
Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) 
Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) 
horas semanais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica incluso o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas ao quadro de cargos de 
provimento efetivo, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
1 Ar° de cargos Padrão 1 
01 19 i 
"(NR) 
Denominação da Categoria Funcional 
Médico Gastroenterologista — 12 horas 
Art. 2° Fica criado o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas, cujas atribuições e 
condições de provimento passam a constar no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 
2005, conforme segue: 
"ANEXO I 
CARGO: MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA —12 HORAS 
PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO 
ESCOLARIDADE ENSINO SUPERIOR COMPLETO — HABILITAÇÃO COMPROVADA NA 
ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO 12 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS 19 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Médico especialista em doenças gastroenterologistas; 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, na especialidade de 
Gastroenterologista e clinica médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos 
de patologias, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; 
Analisar e interpretar resultados de qmes diagnósticos relacionados a doenças 
gastroenterologistas; 
Procesj.o Administrativo n.° 17.881/2018, Lei n.° 6516/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados 
para a comunidade em geral; 
Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento 
prescrito e evolução da doença; 
Prestar atendimento em urgências gastroenterologistas e clínicas; 
Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; 
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados 
disponíveis para esse fim; 
Executar outras tarefas afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
Especialidade em Gastroenterologista e Registro Profissional no órgão competente. 
" (NR) 
Art. 3.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado 
a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista — 12 horas, com carga horária de 12 
horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde: 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Gastroenterologista — 12 horas é de R$ 4.756,97 
(quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Gastroenterologista — 12 
horas, estão previstas no Anexo Ida Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, 
que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos 
Servidores. 
§ 3.° A contratação, de que trata o caput deste artigo, será pelo período de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção do contrato. 
Art. 4.° A contratação prevista no Art. 3.°, será efetuada através de processo seletivo 
simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, 
Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 po 
Processo Administrativo n.° 17.881/2018, Lei n.° 6.516/2018, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a 
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios, 
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de outubro de 2018. 
Luiz ancisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo rt.° 17.881/2018, Lei n.°6.516/2018, Pág. 3 

open original →