br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6515/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6515 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaDispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto Florestal do Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei nº. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011.
native_id18005

Originating matéria

matéria 19249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

E. It EC 1-1 I IV1 
o 61 ri os 
Cs42F-tt, ri40,-fleg• terás:rd 
e Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.515, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto 
Florestal do Município, através da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e revoga a Lei n°. 5.140, de 21 de 
Dezembro de 2011. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, autorizado a doar mudas produzidas no Horto Florestal Municipal aos interessados que 
protocolizarem pedido junto à Divisão de Protocolo deste Município. 
§ 1.0 A doação será realizada através da assinatura de um Termo de Doação, fumado entre o 
Município de Erechim e o requerente, conforme Anexo I da presente Lei. 
§ 2.° Na análise do processo administrativo, deverá ser observada a condição social e 
financeira do requerente, prevendo-se os incentivos relativos ao Código Florestal Estadual e Federal. 
§ 3.° A doação de mudas não se aplica aos casos onde houve imposição de medidas de 
recuperação por crime ambiental e/ou outros passivos ambientais, tais como reposição florestal 
obrigatória. 
§ 4.° No ato de protocolização do pedido de doação de mudas, o requerente deverá entregar 
os formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, impressos e assinados. 
§ 5.° Os formulários, de que trata o § 4.° deste artigo, estarão disponíveis no sítio da 
Prefeitura Municipal de Erechim. 
§ 6.° A doação para entidades, associações, escolas e demais instituições será admitida, desde 
que atendidas as prerrogativas constantes nesta Lei. 
Art. 2.° A doação das mudas deverá atender as seguintes disposições: 
I — Aprovação do projeto de plantio das mudas; 
fl —Análise do interesse público, como: 
Prôçesso Administrativo n.°6.417/2018, Lei ,,.°6515a018, Pág. 1 
ER E(TilijNi e O O, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
_A. nos 
recuperação de áreas degradadas, exceto aquelas com origem em crimes ambientais ou de 
reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas devem ser do 
ecossistema a ser recuperado; 
recuperação de encostas, nascentes e matas ciliares, exceto aquelas com origem em crimes 
ambientais ou de reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas 
devam ser do ecossistema a ser recuperado. 
§ 1.00 plantio das mudas deverá ocorrer dentro dos limites do Município de Erechim. 
§ 2.° O pedido de doação das mudas será analisado pela Diretoria de Planejamento e Serviços 
Ambientais, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que avaliará a necessidade e a relevância 
ambiental, para, posteriormente, obter o deferimento do Secretário Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 3Y O material não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de 
devolução, em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de 
referência municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 5.140, de 21 de 
Dezembro de 2011. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de outubro de 2018. 
Luiz Francisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
e 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administraçáo 
Processo Administrativo n.° 6.417/2018, Lei n.° 6.515/2018, Pág. 2 
tiztic: IIZ4 
A. nos 
0012,4"t" ot/14.2$4 ne6.T1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
-kje Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL 
TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS N.° 
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na 
Praça da Bandeira, n.° 354, inscrito no CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, neste ato representado 
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. 
DONATÁRIO: 
NOME DA INSTITUIÇÃO E/OU PESSOA FÍSICA: 
REPRESENTANTE: 
CNPJ E/OU CPF N.° 
ENDEREÇO: 
TELEFONE: 
Em conformidade com as informações constantes no Formulário para solicitação de mudas, 
resolvem, DOADOR E DONATÁRIO, firmar o presente instrumento de Doação nas seguintes 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
1.1. O material deverá ser utilizado visando ao bem comum com fms de pesquisa, educação, 
conservação ou representação em coleções de jardins botânicos ou similares; 
1.2. O plantio das mudas deverá ser, obrigatoriamente, no Município de Erechim/RS. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O material vegetal não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de devolução, 
em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de referência 
municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas. 
Processo Administrativo n.° 6.417/2018, Lei ri.° 6.515/2018, Pág. 3 
VIREC21-ILINt 
I it. o til 1 nos 
°erree ese4..-54er,~ri 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\ si lif Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
3.1. Qualquer publicação advinda da utilização ou do estudo do material doado deverá conter o 
crédito ao Horto Florestal do Município, sendo que um exemplar da publicação deverá ser enviado 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
3.2. Assim, o DOADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, observando o disposto 
na legislação vigente, transfere ao DONATÁRIO as mudas de espécies vegetais produzidas no 
Horto Florestal Municipal, de acordo com a relação disposta no Formulário para Solicitação de 
Mudas, devendo a destinação e a utilização estar em conformidade com o solicitado, vedada a 
destinação para outros fins. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma para um único fim e efeito. 
Erechim/RS, de de 20_. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Donatário 
Ct6 Processo Administrativo n.°6.417/2018. Lei n.°6515/2018, Pág. 4 

open original →