| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6515 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto Florestal do Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei nº. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011. |
| native_id | 18005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
E. It EC 1-1 I IV1 o 61 ri os Cs42F-tt, ri40,-fleg• terás:rd e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.515, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto Florestal do Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei n°. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizado a doar mudas produzidas no Horto Florestal Municipal aos interessados que protocolizarem pedido junto à Divisão de Protocolo deste Município. § 1.0 A doação será realizada através da assinatura de um Termo de Doação, fumado entre o Município de Erechim e o requerente, conforme Anexo I da presente Lei. § 2.° Na análise do processo administrativo, deverá ser observada a condição social e financeira do requerente, prevendo-se os incentivos relativos ao Código Florestal Estadual e Federal. § 3.° A doação de mudas não se aplica aos casos onde houve imposição de medidas de recuperação por crime ambiental e/ou outros passivos ambientais, tais como reposição florestal obrigatória. § 4.° No ato de protocolização do pedido de doação de mudas, o requerente deverá entregar os formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, impressos e assinados. § 5.° Os formulários, de que trata o § 4.° deste artigo, estarão disponíveis no sítio da Prefeitura Municipal de Erechim. § 6.° A doação para entidades, associações, escolas e demais instituições será admitida, desde que atendidas as prerrogativas constantes nesta Lei. Art. 2.° A doação das mudas deverá atender as seguintes disposições: I — Aprovação do projeto de plantio das mudas; fl —Análise do interesse público, como: Prôçesso Administrativo n.°6.417/2018, Lei ,,.°6515a018, Pág. 1 ER E(TilijNi e O O, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS _A. nos recuperação de áreas degradadas, exceto aquelas com origem em crimes ambientais ou de reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas devem ser do ecossistema a ser recuperado; recuperação de encostas, nascentes e matas ciliares, exceto aquelas com origem em crimes ambientais ou de reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas devam ser do ecossistema a ser recuperado. § 1.00 plantio das mudas deverá ocorrer dentro dos limites do Município de Erechim. § 2.° O pedido de doação das mudas será analisado pela Diretoria de Planejamento e Serviços Ambientais, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que avaliará a necessidade e a relevância ambiental, para, posteriormente, obter o deferimento do Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 3Y O material não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de devolução, em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de referência municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de outubro de 2018. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra e Valdir Farina Secretário Municipal de Administraçáo Processo Administrativo n.° 6.417/2018, Lei n.° 6.515/2018, Pág. 2 tiztic: IIZ4 A. nos 0012,4"t" ot/14.2$4 ne6.T1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 -kje Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS N.° DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça da Bandeira, n.° 354, inscrito no CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. DONATÁRIO: NOME DA INSTITUIÇÃO E/OU PESSOA FÍSICA: REPRESENTANTE: CNPJ E/OU CPF N.° ENDEREÇO: TELEFONE: Em conformidade com as informações constantes no Formulário para solicitação de mudas, resolvem, DOADOR E DONATÁRIO, firmar o presente instrumento de Doação nas seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. O material deverá ser utilizado visando ao bem comum com fms de pesquisa, educação, conservação ou representação em coleções de jardins botânicos ou similares; 1.2. O plantio das mudas deverá ser, obrigatoriamente, no Município de Erechim/RS. CLÁUSULA SEGUNDA: O material vegetal não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de devolução, em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de referência municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas. Processo Administrativo n.° 6.417/2018, Lei ri.° 6.515/2018, Pág. 3 VIREC21-ILINt I it. o til 1 nos °erree ese4..-54er,~ri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ si lif Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. Qualquer publicação advinda da utilização ou do estudo do material doado deverá conter o crédito ao Horto Florestal do Município, sendo que um exemplar da publicação deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 3.2. Assim, o DOADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, observando o disposto na legislação vigente, transfere ao DONATÁRIO as mudas de espécies vegetais produzidas no Horto Florestal Municipal, de acordo com a relação disposta no Formulário para Solicitação de Mudas, devendo a destinação e a utilização estar em conformidade com o solicitado, vedada a destinação para outros fins. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único fim e efeito. Erechim/RS, de de 20_. Secretário Municipal de Meio Ambiente Donatário Ct6 Processo Administrativo n.°6.417/2018. Lei n.°6515/2018, Pág. 4