| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6517 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Altera o Art. 196, II da Lei n°. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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EC El II NI A nos o47-, e n.?5,•., nrhett O Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘agldtFone' (54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS LEI N.° 6.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Art. 196, II da Lei n°. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o inciso II, do Art. 196, da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 196. 1- II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR) III — Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 16 de outubro de 2018. - N M. au tonio Lando Prefeito i uni pal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo ti. 0 15.765/2018, Lei n.° 6.517/2018. Pág. 1