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norma nº 6517/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6517 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaAltera o Art. 196, II da Lei n°. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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EC El II NI 
A nos 
o47-, e n.?5,•., nrhett 
O
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
‘agldt￾Fone' (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —RS 
LEI N.° 6.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera o Art. 196, II da Lei n°. 3.443, de 08 de Fevereiro 
de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o inciso II, do Art. 196, da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 196. 
1- 
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais 
ao tempo de contribuição; (NR) 
III — 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 16 de outubro de 2018. 
- N
M. 
 au 
tonio Lando 
Prefeito i uni pal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo ti. 0 15.765/2018, Lei n.° 6.517/2018. Pág. 1 

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