| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6518 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). |
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E Ft E.C2 1-1 1N4 no a .t4sr cézé Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.518, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e 22 (vinte e dois) membros suplentes, com representação paritária entre entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma: 1— II (onze) representantes governamentais; II — 11 (onze) representantes da sociedade civil, entre entidades voltadas ao atendimento e concretização de ações de inclusão, valorização e/ou organização de mulheres no Município de Erechim. § I.° As onze entidades da sociedade civil serão indicadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre as entidades regularmente cadastradas junto ao Município. §2. 0 Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal. §30 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo. §4° As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo que o seu exercício não gera direito à remuneração e/ou vínculo empregatício". (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Processo Administrativo n.° 14.430/2018, Lei n.°6518/2018 Pág. 1 kt E IFI I "4 o o A. nos eftlrre, ~aí Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \as/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS "Art. 4.° O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, oferecerá apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, dentro das suas disponibilidades financeiras e orçamentárias." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de outubro de 2018. Luiz Fra cisco Schrnidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14.430/2018, Lei n.°6518/2018 Pág. 2