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norma nº 6518/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6518 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAltera a Lei n.º 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
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E Ft E.C2 1-1 1N4 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.518, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
(COMDIM). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto 
por 22 (vinte e dois) membros titulares e 22 (vinte e dois) membros suplentes, com representação 
paritária entre entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma: 
1— II (onze) representantes governamentais; 
II — 11 (onze) representantes da sociedade civil, entre entidades voltadas ao 
atendimento e concretização de ações de inclusão, valorização e/ou organização de mulheres no 
Município de Erechim. 
§ I.° As onze entidades da sociedade civil serão indicadas pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, dentre as entidades regularmente cadastradas junto ao Município. 
§2. 0 Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos 
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal. 
§30 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução para o mesmo cargo. 
§4° As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, 
sendo que o seu exercício não gera direito à remuneração e/ou vínculo empregatício". (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Processo Administrativo n.° 14.430/2018, Lei n.°6518/2018 Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\as/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
"Art. 4.° O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, oferecerá apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, dentro das suas 
disponibilidades financeiras e orçamentárias." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018. 
Luiz Fra cisco Schrnidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14.430/2018, Lei n.°6518/2018 Pág. 2 

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