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norma nº 6519/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6519 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAltera a Lei n.º 5.127/2011, que “Cria Gratificações de Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192”
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E R 1. C' VI 1NA 
1. O 01 nos 
,ç j3 C( nr4eti 
ter Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntafigli 9 
Fone: (54) 3520 7000
9700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.519, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 5.127/2011, que "Cria Gratificações de 
Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192" 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 5.127, de 20 de Dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Ficam criadas 10 (dez) Gratificações de Serviço (GS) para os servidores que 
atuam no Serviço do SAMU/SALVAR 192, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1. 0As GSs criadas no caput deste artigo serão no valor de RS 963,29 (novecentos e 
sessenta e três reais e vinte e nove centavos); 
§ 2° As GSs criadas no caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma: 
1— 05 (cinco) Socorristas; 
— 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018. 
Luiz Frâncisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 17.188/2018, Lei it° 6.519/2018, Pág. 1 

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