| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6519 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.127/2011, que “Cria Gratificações de Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192” |
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E R 1. C' VI 1NA 1. O 01 nos ,ç j3 C( nr4eti ter Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntafigli 9 Fone: (54) 3520 7000 9700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.519, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 5.127/2011, que "Cria Gratificações de Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192" O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 5.127, de 20 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0 Ficam criadas 10 (dez) Gratificações de Serviço (GS) para os servidores que atuam no Serviço do SAMU/SALVAR 192, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. § 1. 0As GSs criadas no caput deste artigo serão no valor de RS 963,29 (novecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos); § 2° As GSs criadas no caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma: 1— 05 (cinco) Socorristas; — 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de outubro de 2018. Luiz Frâncisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 17.188/2018, Lei it° 6.519/2018, Pág. 1