| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6520 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DA GFIP, REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE DOIS MIL E DEZESSETE. |
| native_id | 18035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ERECI-11N4 Anos 0471t47e ~Cf até- Cf, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \si 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — a abrir crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário de dois mil e dezessete. O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — autorizada a abrir o seguinte crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1% (um por cento) da GFTP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário de dois mil e dezessete, com a seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 17 — AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01 — AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 —ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 — FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.9.0.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00. Art. 2.° O crédito autorizado no Art. 1.0 será atendido com a redução da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 17 — AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01 — AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 —ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 — FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00. cesso Administrativo n.° 18859/2018, Lei n.° 6.520/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \hist 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de outubro de 2018. Mara, s"vt onio Lando Prefeito ume pai em exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração ER ECHE NI 42_ o o I eek ri OS nes„,tcr, ~et/ Processo Administrativo n.° 18859/2018. Lei n.° 6.520/2018, Pág. 2