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norma nº 6520/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6520 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAUTORIZA A AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DA GFIP, REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
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ERECI-11N4 
Anos 
0471t47e ~Cf até- Cf, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\si 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. 
Autoriza a AGER — Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Municipais de Erechim — a abrir crédito especial, 
visando ao pagamento dos valores referentes ao 
recolhimento de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao 
período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro 
salário de dois mil e dezessete. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de 
Erechim — autorizada a abrir o seguinte crédito especial, visando ao pagamento dos valores 
referentes ao recolhimento de 1% (um por cento) da GFTP, referente ao período de setembro de dois 
mil e treze ao décimo terceiro salário de dois mil e dezessete, com a seguinte Dotação 
Orçamentária: ÓRGÃO: 17 — AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01 — AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 —ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 — FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS 
SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.9.0.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios 
Anteriores R$ 15.000,00. 
Art. 2.° O crédito autorizado no Art. 1.0 será atendido com a redução da seguinte dotação 
orçamentária: ÓRGÃO: 17 — AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01 — AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 —ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 — FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS 
SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil R$ 15.000,00. 
cesso Administrativo n.° 18859/2018, Lei n.° 6.520/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\hist 99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de outubro de 2018. 
Mara, s"vt onio Lando 
Prefeito ume pai em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
ER ECHE NI 
42_ o o I eek ri OS 
nes„,tcr, ~et/ 
Processo Administrativo n.° 18859/2018. Lei n.° 6.520/2018, Pág. 2 

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