| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6521 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim —RS
V.a< 1.:( "1-11 N I
LEI N.° 6.521, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica incluída a alínea "e" ao Art. 64 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64.
e) expositores do comércio, indústria, serviços e agropecuária, estabelecidos na
FRINAPE — Feira Regional, Industrial e Agropecuária de Erechim.
Art. 2.° Fica alterada a descrição da alínea "f' do item 4 do Mexo III, passando a
vigorar com a seguinte descrição:
"ANEXO III
4 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes e Festas, em URMs, por dia:
,f) feiras, bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações Isentas
sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas, inclusive
expositores.
" (NR)
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
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Processo Administrativo n.°19630/2018, Lei n.° 6521/2018, Pág. 1
Anos
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
4/tHest Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de outubro de 2018.
onio Lando
Prefeito um pal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data supra
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
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