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norma nº 6521/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6521 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaALTERA A LEI N.º 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —RS 
V.a< 1.:( "1-11 N I 
LEI N.° 6.521, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação 
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica incluída a alínea "e" ao Art. 64 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 64. 
e) expositores do comércio, indústria, serviços e agropecuária, estabelecidos na 
FRINAPE — Feira Regional, Industrial e Agropecuária de Erechim. 
Art. 2.° Fica alterada a descrição da alínea "f' do item 4 do Mexo III, passando a 
vigorar com a seguinte descrição: 
"ANEXO III 
4 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes e Festas, em URMs, por dia: 
,f) feiras, bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações Isentas 
sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas, inclusive 
expositores. 
" (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
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Processo Administrativo n.°19630/2018, Lei n.° 6521/2018, Pág. 1 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4/tHest Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de outubro de 2018. 
onio Lando 
Prefeito um pal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19630/2018, Lei n.° 6.521/2018, Pág. 2 

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