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norma nº 6522/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6522 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAltera a Lei n.º 6.260/2016, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de terrenos baldios ou edificados.
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tb° Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nzhno
l Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
It R MC 1-11M 
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LEI N.° 6.522, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 6.260/2016, que Institui o Código 
Administrativo do Município de Erechim, visando 
regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de 
terrenos baldios ou edificados. 
O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 43 da Lei n.° 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"An. 43. 
§ 4.° No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a 
exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal Regional do Município, 
para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo 
Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida 
ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n°6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). 
§ 5. 0 Para os casos em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período de 01 
ano, será dispensada a emissão de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a penalidade de 
multa. 
§ 6. 0 Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos, será 
aplicada multa, progressivamente, em dobro. 
§ 7.° Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de: 
1— 160 URNA (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área 
de até 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados); 
II — 320 URNIs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para terrenos com 
área de 360,01m2 (trezentos e sessenta metros e um decímetro quadrados) a 1.000,00m2(mil metros 
quadrados); 
III — 500 URI* (quinhentas Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área 
acima de 1.000,01 (mil metros e um decímetro quadrados). 
§ 8.° No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza 
concedido no Auto de Infração, o serviço ser4 executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, 
Processo Administrativo n.° 14293/2018, Lei n.° 6.522/2018, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
ie Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei 
Federal n.° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)." (NR) 
Art. 2° Fica alterado o Art. 50 da Lei n.° 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 50. Na infração a qualquer artigo deste Capitulo, com exceção do Art. 43 que possui 
graduação própria de multa, será imposta a pena de multa de 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de 
Referência Municipal)." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de outubro de 2018. 
:4~10 onio Lando 
refeito em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 14293/2018. Lei n.°6.522/2018. Pág. 2 

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