| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6522 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.260/2016, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de terrenos baldios ou edificados. |
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tb° Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzhno l Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS It R MC 1-11M 1~11 ri o s 0.42/•"- LEI N.° 6.522, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 6.260/2016, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de terrenos baldios ou edificados. O Prefeito Municipal de Erechim em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 43 da Lei n.° 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 43. § 4.° No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal Regional do Município, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n°6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). § 5. 0 Para os casos em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período de 01 ano, será dispensada a emissão de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a penalidade de multa. § 6. 0 Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos, será aplicada multa, progressivamente, em dobro. § 7.° Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de: 1— 160 URNA (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área de até 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados); II — 320 URNIs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área de 360,01m2 (trezentos e sessenta metros e um decímetro quadrados) a 1.000,00m2(mil metros quadrados); III — 500 URI* (quinhentas Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área acima de 1.000,01 (mil metros e um decímetro quadrados). § 8.° No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza concedido no Auto de Infração, o serviço ser4 executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, Processo Administrativo n.° 14293/2018, Lei n.° 6.522/2018, Pág. 1 'MEC' 1-11 SAI "100 nos c...42r• sawaSer- nteral \s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ie Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n.° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)." (NR) Art. 2° Fica alterado o Art. 50 da Lei n.° 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Na infração a qualquer artigo deste Capitulo, com exceção do Art. 43 que possui graduação própria de multa, será imposta a pena de multa de 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal)." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de outubro de 2018. :4~10 onio Lando refeito em exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14293/2018. Lei n.°6.522/2018. Pág. 2