| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Regulamenta a contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim. |
| native_id | 18041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 ca maraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL N°211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Regulamenta a contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim. O Presidente do Poder Legislativo de Erechim, no uso de suas atribuições Legais, e com ftmdamento no Art. 51 §6° da Lei Orgânica do Município de Erechim, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por ano, até 1.500 (mil e quinhentas) horas de serviços de distribuição de adubo orgânico com trator agrícola, com capacidade mínima de quatro mil litros, e até 1.500 (mil e quinhentas) horas de prestação de serviços de caminhão-tanque, com capacidade mínima de oito mil litros, para distribuição de adubo orgânico para os agricultores do Município de Erechim/RS. § 1° O Município de Erechim subvencionará os serviços prestados em 50% (cinquenta por cento) do valor por hora cobrada pelos prestadores dos serviços de trator agrícola, e 50% (cinquenta por cento) dos serviços prestados pelo caminhão-tanque, referidos no caput deste artigo, sendo, o restante, pago pelo produtor beneficiado. § 2.° Cada produtor será beneficiado com, no máximo, 25 (vinte e cinco) horas por ano. § 3.° Na execução do serviço, de que trata o caput deste artigo, respeitar-se-ão, no que couber, as regras referente ir proteção ambiental. Art. 2.° A contratação das horas, de que dispõe o Art. 1.°, será feita mediante processo licitatório de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 8.666/1993 e suas alterações. Art. 3.° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar manterá cadastro atualizado dos agricultores atendidos pela prestação dos serviços de que trata a presente Lei, bem como pelo controle da quantidade de horas que cada agricultor usufruirá. Parágrafo único. Todo e qualquer serviços, antes de ser realizado, deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, vigentes a cada exercício financeiro. Art. 5.° A presente Lei poderá, se necessário, ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rechim, 29 de Outubro de 2018. artins A President do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se a. Alessan ai Zotto Primeiro etário