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norma nº 211/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 211 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaRegulamenta a contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
ca maraPerechim.rs.lee.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL N°211, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
Regulamenta a contratação de horas de serviço para 
distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores 
rurais do Município de Erechim. 
O Presidente do Poder Legislativo de Erechim, no uso de suas atribuições Legais, e com ftmdamento no 
Art. 51 §6° da Lei Orgânica do Município de Erechim, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e 
eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por ano, até 1.500 (mil e quinhentas) horas 
de serviços de distribuição de adubo orgânico com trator agrícola, com capacidade mínima de quatro mil litros, 
e até 1.500 (mil e quinhentas) horas de prestação de serviços de caminhão-tanque, com capacidade mínima de 
oito mil litros, para distribuição de adubo orgânico para os agricultores do Município de Erechim/RS. 
§ 1° O Município de Erechim subvencionará os serviços prestados em 50% (cinquenta por cento) do valor por 
hora cobrada pelos prestadores dos serviços de trator agrícola, e 50% (cinquenta por cento) dos serviços 
prestados pelo caminhão-tanque, referidos no caput deste artigo, sendo, o restante, pago pelo produtor 
beneficiado. 
§ 2.° Cada produtor será beneficiado com, no máximo, 25 (vinte e cinco) horas por ano. 
§ 3.° Na execução do serviço, de que trata o caput deste artigo, respeitar-se-ão, no que couber, as regras referente 
ir proteção ambiental. 
Art. 2.° A contratação das horas, de que dispõe o Art. 1.°, será feita mediante processo licitatório de acordo com 
o disposto na Lei Federal n.° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 3.° A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar manterá cadastro 
atualizado dos agricultores atendidos pela prestação dos serviços de que trata a presente Lei, bem como pelo 
controle da quantidade de horas que cada agricultor usufruirá. 
Parágrafo único. Todo e qualquer serviços, antes de ser realizado, deverá ser autorizado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, vigentes 
a cada exercício financeiro. 
Art. 5.° A presente Lei poderá, se necessário, ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
rechim, 29 de Outubro de 2018. 
artins A 
President do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
a. 
Alessan ai Zotto 
Primeiro etário 

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