| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6523 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. |
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1 14'. IC 1-Ift1/4 1 fl s et" -lia azeite, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Net 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.523, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS — SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Sociedade Cooperativa de Crédito de Empresários — SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEL, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. § 1.° O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição formal das partes. § 2° A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° O Município de Erechim, encaminhará, a Sociedade Cooperativa de Crédito de Empresários — SICOOB/TRANSCREDI, os interessados nas linhas de crédito, conforme atendimentos realizados na Divisão de Treinamentos e Balcão do Empreendedor e na Diretoria de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Processo Administrativo n.° 10.898/2018, Lei n.°6523/2018. Pág. 1 5.:44We' Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-At. EC:11 !Ni Anos 5ger dreirátit r'' , O 01 0-4Tre, § 1.0 As empresas deverão ser associadas ou se associar a SICOOB/TRANSCREDI. § 2.° A análise documental das empresas, bem como a análise das propostas de crédito são prerrogativas da SICOOB/TRANSCREDI, levando em consideração suas políticas e normas internas e as melhores práticas do mercado financeiro. Art. 3 0 A operação de crédito se dará entre a SICOOB/TRANSCREDI e a empresa interessada, em nada interferindo o Município de Erechim. Parágrafo único. O Município de Erechim fica isento de qualquer obrigação financeira que decorra da linha de crédito oferecida às empresas encaminhadas. Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 10.898/2018, Lei n.° 6.523/2018. Pág. 2