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norma nº 6523/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6523 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Net 99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.523, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE 
CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS — SICOOB/TRANSCREDI, 
visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de 
serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro 
e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação 
com a Sociedade Cooperativa de Crédito de Empresários — SICOOB/TRANSCREDI, visando 
disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEL, 
Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
§ 1.° O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo 
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição 
formal das partes. 
§ 2° A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo 
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° O Município de Erechim, encaminhará, a Sociedade Cooperativa de Crédito de 
Empresários — SICOOB/TRANSCREDI, os interessados nas linhas de crédito, conforme 
atendimentos realizados na Divisão de Treinamentos e Balcão do Empreendedor e na Diretoria de 
Fomento às Micro e Pequenas Empresas, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Processo Administrativo n.° 10.898/2018, Lei n.°6523/2018. Pág. 1 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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§ 1.0 As empresas deverão ser associadas ou se associar a SICOOB/TRANSCREDI. 
§ 2.° A análise documental das empresas, bem como a análise das propostas de crédito 
são prerrogativas da SICOOB/TRANSCREDI, levando em consideração suas políticas e normas 
internas e as melhores práticas do mercado financeiro. 
Art. 3 0 A operação de crédito se dará entre a SICOOB/TRANSCREDI e a empresa 
interessada, em nada interferindo o Município de Erechim. 
Parágrafo único. O Município de Erechim fica isento de qualquer obrigação financeira 
que decorra da linha de crédito oferecida às empresas encaminhadas. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 10.898/2018, Lei n.° 6.523/2018. Pág. 2 

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