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norma nº 6524/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6524 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, VEÍCULO AUTOMOTIVO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO NA CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1' Et I-C LI 1 P.A 
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LEI N.° 6.524, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação, com encargos, veículo automotivo de propriedade 
da União, por intermédio do Ministério da Saúde, com a 
finalidade de utilização na continuidade das ações de 
Vigilância em Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, com 
encargos, o seguinte veiculo automotivo de propriedade União, por intermédio do Ministério da 
Saúde: 
I — Veículo MITSUBISH L200 TRITON GL DIESEL 2.4 4X4 MT, 5 (cinco) 
passageiros, Motor 4N15 — CBV6M5A, Zero Kin, Fabricação 2018, Modelo 2019, cor branco 
alpino, Chassi 93XLIKUTKCJ13372, Renavam 222270 e Placas IYU 8984. 
Art. 2.° A presente doação tem por finalidade a utilização do veículo descrito no Art. 1.0, 
na continuidade de ações de Vigilância em Saúde, visando à melhoria dos indicadores 
epidemiológicos, nas ações de controle da dengue, chikungunya e zika vírus, não podendo haver 
destinação para quaisquer outros fins, conforme previsto no Termo de Doação n.° 2371/2018. 
Parágrafo único. O Termo de Doação n.° 2371/2018 é parte integrante da presente Lei. 
Art. 3.0 Fica autorizado o Município de Erechim a custear e a responsabilizar-se pelos 
encargos previstos no Termo de Doação n.° 2371/2018. 
Art. 4.0 O bem recebido por esta Lei será patrimoniado e passará a fazer parte da 
listagem de veículos oficiais do Município. 
\s"\recesso Administrativo n.° 18.787/2018. Lei n.° 6.524/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. 
LUIZ FRAt4CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 18.787/2018. Lei n.°6.524/2018, Pág. 2 

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