| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6524 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, VEÍCULO AUTOMOTIVO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO NA CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1' Et I-C LI 1 P.A s C€14471 r i. 0 O I .1 c.....4%214 s'e n.fl$y LEI N.° 6.524, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, veículo automotivo de propriedade da União, por intermédio do Ministério da Saúde, com a finalidade de utilização na continuidade das ações de Vigilância em Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, com encargos, o seguinte veiculo automotivo de propriedade União, por intermédio do Ministério da Saúde: I — Veículo MITSUBISH L200 TRITON GL DIESEL 2.4 4X4 MT, 5 (cinco) passageiros, Motor 4N15 — CBV6M5A, Zero Kin, Fabricação 2018, Modelo 2019, cor branco alpino, Chassi 93XLIKUTKCJ13372, Renavam 222270 e Placas IYU 8984. Art. 2.° A presente doação tem por finalidade a utilização do veículo descrito no Art. 1.0, na continuidade de ações de Vigilância em Saúde, visando à melhoria dos indicadores epidemiológicos, nas ações de controle da dengue, chikungunya e zika vírus, não podendo haver destinação para quaisquer outros fins, conforme previsto no Termo de Doação n.° 2371/2018. Parágrafo único. O Termo de Doação n.° 2371/2018 é parte integrante da presente Lei. Art. 3.0 Fica autorizado o Município de Erechim a custear e a responsabilizar-se pelos encargos previstos no Termo de Doação n.° 2371/2018. Art. 4.0 O bem recebido por esta Lei será patrimoniado e passará a fazer parte da listagem de veículos oficiais do Município. \s"\recesso Administrativo n.° 18.787/2018. Lei n.° 6.524/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. LUIZ FRAt4CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 18.787/2018. Lei n.°6.524/2018, Pág. 2