| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6526 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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I-I I N1 AL nos be?5,f“, • Catá.t, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 .,\z‘llf Fone: (54) 3520 7000 : 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.526, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 11 da Lei n.° 4.107, de 28 de Dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 28 membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma: 1— 14 (quatorze) representantes governamentais; II — 14 (quatorze) representantes da sociedade civil — organizações nãogovernamentais. § I.° Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos membros, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto Municipal. § 2. 0 Os representantes das entidades governamentais e não-governamentais serão indicados pelas mesmas, em correspondência enviada à Presidência do COMDICAE. § 3. 0 O COMDICAE, através de resolução, estabelecerá os procedimentos para a composição da representação da sociedade civil, junto ao Conselho." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 16.808/2018, Lei n.° 6.526/2018, Pág. I t 5 Caerrte e rt.e;5,..s et. ~ti Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘S. Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16.808/2018, Lei n.° 6.526/2018. Pág. 2