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norma nº 6526/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6526 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAltera a Lei n.º 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.526, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 11 da Lei n.° 4.107, de 28 de Dezembro de 2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto de 28 membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre 
entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma: 
1— 14 (quatorze) representantes governamentais; 
II — 14 (quatorze) representantes da sociedade civil — organizações não￾governamentais. 
§ I.° Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos 
membros, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto Municipal. 
§ 2. 0 Os representantes das entidades governamentais e não-governamentais serão 
indicados pelas mesmas, em correspondência enviada à Presidência do COMDICAE. 
§ 3. 0 O COMDICAE, através de resolução, estabelecerá os procedimentos para a 
composição da representação da sociedade civil, junto ao Conselho." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 16.808/2018, Lei n.° 6.526/2018, Pág. I 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 ‘S. Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 06 de Novembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16.808/2018, Lei n.° 6.526/2018. Pág. 2 

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