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norma nº 2/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Erechim.
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Ver". S REGINA PICOU 
OSTROVSKI 
Segunda Secretária 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM 
PODER LEGISLATIVO 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechimn.leg.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N". 02/2018 
Altera a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do 
Município de Erechim. 
A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIAL nos termos do Art. 40, §2° da 
Lei Orgânica do Município de Erechim, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 97 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 97. A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia 
avaliação e autorização legislativa. 
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo para as doações sem encargos." 
(NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3." Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores, 07 de Novembro de 2018. 
Ver. RÀFA MART3NS AYUB 
Prèsidente 
Ver. ALE RO DAL ZOTTO 
Pr m iro Secretário 
,t 
Ver. ILG NIO ROSSETO 
VT e-Presidente 

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