| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Erechim. |
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Ver". S REGINA PICOU OSTROVSKI Segunda Secretária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM PODER LEGISLATIVO Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechimn.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA N". 02/2018 Altera a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Erechim. A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIAL nos termos do Art. 40, §2° da Lei Orgânica do Município de Erechim, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1.° Fica alterado o Art. 97 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo para as doações sem encargos." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3." Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores, 07 de Novembro de 2018. Ver. RÀFA MART3NS AYUB Prèsidente Ver. ALE RO DAL ZOTTO Pr m iro Secretário ,t Ver. ILG NIO ROSSETO VT e-Presidente