| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6529 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, para realização de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 100 Anos de Encanto". |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \hist 99700-010 Erechim — RS V. 12 151 1-111\1 1. O 0.1 Anos o,f2r-rti •702.5.5ey• ceeâett LEI N.° 6.529, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, para realização de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 100 Anos de Encanto". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, para realização de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 100 Anos de Encanto", no período de 1.0 de Dezembro a 23 de Dezembro de 2018. § 1.0 A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito ou força maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto. Art. 2.° O Serviço Social do Comércio — SESC — se responsabiliza por: — Coordenar e executar a atividade em conjunto com o Município; II — Cooperar na elaboração do programa; III — Auxiliar na divulgação do evento; IV — Disponibilizar um colaborador para acompanhar as atividades; V — Selecionar, em conjunto com a Diretoria de Cultura e Turismo, os espetáculos regionais e locais, para compor a programação natalina; VI — Disponibilizar apresentações teatrais e musicais, arcando com as despesas de cachê, transporte, alimentação e hospedagem; VII — Recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação; VIII — Criar material de divulgação para disponibilizar aos meios de comunicação; IX — Providenciar divulgação em meios de comunicação locais; X — Fornecer água e camarim para os artistas; XI — Desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a logomarca do SESC/RS e do Município de Erechim como correalizadores. Art. 3.° O Município de Erechi responsabiliza por: Processo Administrativo n.°19.829/2018, Lei n.° 6.529/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \argat 99700-010 Erechim — RS E R Ele ti 11% f im ol "n o s 0.42r~ ná ef • "Cáef I I — Coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS; II — Cooperar na elaboração da programação; III — Providenciar a comunicação visual (banners); IV — Designar um representante para acompanhar as atividades; V — Fornecer estrutura de palco, sonorização, iluminação, conforme rider de cada espetáculo; VI — Disponibilizar espaço físico adequado para a realização da atividade, com as devidas documentações legais, em especial PPCI e ART; VII — Fornecer estrutura de camarim para os artistas com cadeiras e mesas; VIII — Fornecer cadeiras e sanitários para o público; IX - Repassar ao SESC os seguintes recursos financeiros: até o dia 12 de dezembro de 2018, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais); até o dia 10 de janeiro de 2019, a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei, que totalizam o montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 — Unidade de Cultura, Esporte e Turismo; 13.392.0011.2.025 — Atendimento das Atividades Culturais do Município; 3390.39.00.00.00 — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 5.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de Novembro de 2018. Luiz Fra cisco Schmid Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.829/2018, Lei n.° 6.529/2018, Pág 2