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norma nº 6529/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6529 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio — SESC, para realização de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 100 Anos de Encanto".
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\hist 99700-010 Erechim — RS 
V. 12 151 1-111\1 
1. O 0.1 Anos 
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LEI N.° 6.529, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação 
com o Serviço Social do Comércio — SESC, para realização 
de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 
100 Anos de Encanto". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço 
Social do Comércio — SESC, para realização de atividades do evento denominado "Natal Erechim 2018 — 100 Anos 
de Encanto", no período de 1.0 de Dezembro a 23 de Dezembro de 2018. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada ao 
Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito ou força 
maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto. 
Art. 2.° O Serviço Social do Comércio — SESC — se responsabiliza por: 
— Coordenar e executar a atividade em conjunto com o Município; 
II — Cooperar na elaboração do programa; 
III — Auxiliar na divulgação do evento; 
IV — Disponibilizar um colaborador para acompanhar as atividades; 
V — Selecionar, em conjunto com a Diretoria de Cultura e Turismo, os espetáculos regionais e 
locais, para compor a programação natalina; 
VI — Disponibilizar apresentações teatrais e musicais, arcando com as despesas de cachê, 
transporte, alimentação e hospedagem; 
VII — Recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação; 
VIII — Criar material de divulgação para disponibilizar aos meios de comunicação; 
IX — Providenciar divulgação em meios de comunicação locais; 
X — Fornecer água e camarim para os artistas; 
XI — Desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a 
logomarca do SESC/RS e do Município de Erechim como correalizadores. 
Art. 3.° O Município de Erechi responsabiliza por: 
Processo Administrativo n.°19.829/2018, Lei n.° 6.529/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\argat 99700-010 Erechim — RS 
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0.42r~ ná ef • "Cáef I 
I — Coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS; 
II — Cooperar na elaboração da programação; 
III — Providenciar a comunicação visual (banners); 
IV — Designar um representante para acompanhar as atividades; 
V — Fornecer estrutura de palco, sonorização, iluminação, conforme rider de cada espetáculo; 
VI — Disponibilizar espaço físico adequado para a realização da atividade, com as devidas 
documentações legais, em especial PPCI e ART; 
VII — Fornecer estrutura de camarim para os artistas com cadeiras e mesas; 
VIII — Fornecer cadeiras e sanitários para o público; 
IX - Repassar ao SESC os seguintes recursos financeiros: 
até o dia 12 de dezembro de 2018, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
até o dia 10 de janeiro de 2019, a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei, que totalizam o montante de R$ 215.000,00 
(duzentos e quinze mil reais), serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08 — Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 — Unidade de Cultura, Esporte e Turismo; 13.392.0011.2.025 — 
Atendimento das Atividades Culturais do Município; 3390.39.00.00.00 — Contratação de Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
Art. 5.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de Novembro de 2018. 
Luiz Fra cisco Schmid 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.829/2018, Lei n.° 6.529/2018, Pág 2 

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