| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6533 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 18058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E bt E C I_ 0 0 1 Anos nvitti LEI N.° 6.533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.° de Dezembro de 2018 à 31 de Janeiro de 2019. § 1.0 As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento em horário normal. § 2.° Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho. Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento ao público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, em seus órgãos e setores, no período de 15 de Dezembro de 2018 à 15 de Fevereiro de 2019. Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3 0 , da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Processo Administrativo n.° 17.800/2018. Lei n.° 6.5382018, Pág. 1 EC 1 11/4,1 1-00 0.42re te.r•-••(-<1 Coliketi Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 44/1"t0(1 Fone: (54) 3520 7000 cis" 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 20 de novembro de 2018. Luiz Fr cisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo 17. ° 17800/2018, Lei n.° 6.533/2018, Pág. 2