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norma nº 6533/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6533 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E bt E C 
I_ 0 0 1 Anos 
nvitti 
LEI N.° 6.533, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário 
especial de atendimento ao público e serviços não 
essenciais, nas repartições públicas municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para 
atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, 
ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.° de Dezembro de 2018 à 31 de 
Janeiro de 2019. 
§ 1.0 As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento em 
horário normal. 
§ 2.° Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as 
repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho. 
Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento ao 
público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, 
em seus órgãos e setores, no período de 15 de Dezembro de 2018 à 15 de Fevereiro de 2019. 
Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3 0
, da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e 
suas alterações. 
Processo Administrativo n.° 17.800/2018. Lei n.° 6.5382018, Pág. 1 
EC 1 11/4,1 
1-00 
0.42re te.r•-••(-<1 Coliketi 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
44/1"t0(1 Fone: (54) 3520 7000 cis"
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 20 de novembro de 2018. 
Luiz Fr cisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo 17. ° 17800/2018, Lei n.° 6.533/2018, Pág. 2 

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