| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Médico Veterinário. |
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L " El I Pyl Ps 1-1 os cArrt tai e •149517.; er Cilr4 et, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \tRid Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erectiim — RS LEI N.° 6.535, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Médico Veterinário. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o caput do Art. 2.° da Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 A ampliação da carga horária fica condicionada ao deferimento do Secretário da pasta em que os profissionais prestarão os seus serviços, tendo por base as necessidades da respectiva secretaria." Parágrafo único. (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 27 de novembro de 2018. Luiz Fran isco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.° 19.913/2018. Lei n° 6.535/2018, Pág. 1