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norma nº 6535/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6535 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAltera a Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Médico Veterinário.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erectiim — RS 
LEI N.° 6.535, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que 
Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de 
Médico Veterinário. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o caput do Art. 2.° da Lei n.° 4.615, de 15 de Dezembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.0 A ampliação da carga horária fica condicionada ao deferimento do 
Secretário da pasta em que os profissionais prestarão os seus serviços, tendo por base as 
necessidades da respectiva secretaria." 
Parágrafo único. (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 27 de novembro de 2018. 
Luiz Fran isco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.° 19.913/2018. Lei n° 6.535/2018, Pág. 1 

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