br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6544/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6544 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO.
native_id18076

Originating matéria

matéria 19544 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ER Et: ti 1N4 
.41/4 no s 
Cer2f4te tedg36;4r, cdtg.erl 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICI PIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Namil 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.544, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao 
pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 
3370.41.00.00.00 — Contribuições. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — 
Contribuições... R$ 2.000.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS. 
Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: 
I — Excesso de Arrecadação: 
IRRF s/ Rendimentos do Trabalho — Principal — Ativos/Inativos Poder 
Executivo/Indiretas — Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 R$ 500.000,00; 
IRRF — Outros Rendimentos — Principal — Poder Executivo — Receita: 
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 R$ 100.000,00; 
rocesso Administrativo n.°22401/2018, Lei n.°6.544/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E IE VI I Al 
t nos 
or. arécil 
to o 
cArri ort.S 
c) Imposto s/ a Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis — Principal — Receita: 
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 R$ 1.400.000,00. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de dezembro de 2018. 
Luiz F cisco Sclunidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22401/2018, Lei n.° 6.544/2018, Pág. 2 

open original →