| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6544 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO. |
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ER Et: ti 1N4 .41/4 no s Cer2f4te tedg36;4r, cdtg.erl Estado do Rio Grande do Sul MUNICI PIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Namil 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.544, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições... R$ 2.000.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS. Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: I — Excesso de Arrecadação: IRRF s/ Rendimentos do Trabalho — Principal — Ativos/Inativos Poder Executivo/Indiretas — Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 R$ 500.000,00; IRRF — Outros Rendimentos — Principal — Poder Executivo — Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 R$ 100.000,00; rocesso Administrativo n.°22401/2018, Lei n.°6.544/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E IE VI I Al t nos or. arécil to o cArri ort.S c) Imposto s/ a Transm. "Inter Vivos" de Bens Imóveis — Principal — Receita: 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 R$ 1.400.000,00. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de dezembro de 2018. Luiz F cisco Sclunidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22401/2018, Lei n.° 6.544/2018, Pág. 2