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norma nº 6540/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6540 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaRatifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim.
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t Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER V.C.:7 1'111%4 
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LEI N.° 6.540, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Ratifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.° 0147/2018, celebrado entre o 
Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e 
Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do 
FGTAS/SINE no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. I.° Fica ratificada a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - 
FGTAS/ASJ N.° 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e 
Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim. 
Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica, de que trata o caput deste 
artigo, é parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21.168/2018, Lei n.° 6.540/2018, Pág. 1 

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