| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6540 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim. |
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t Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER V.C.:7 1'111%4 1:0 4:51 1 cp..f2retár é ~Sb' et inveignidy "ria s LEI N.° 6.540, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Ratifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.° 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica ratificada a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.° 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim. Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21.168/2018, Lei n.° 6.540/2018, Pág. 1