| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6541 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais e 01 (um) Médico Comunitário – 40 horas semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul EICI7SC.:1714 SIN4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL IL. o o n o s cr-Frfar-e Praça da Bandeira, 354 jt7 , re-f4iR4r Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.541, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais e 01 (um) Médico Comunitário — 40 horas semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n.° 8.746/1993, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais e 01 (um) Médico Comunitário — 40 horas semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. § 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Pediatra, com carga horária de 12 horas semanais, é de R$ 4.756,97 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). § 2.° A remuneração para o cargo de Médico Comunitário, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 15.512,42 (quinze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos). § 3.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos de Médico Pediatra — 12 horas semanais e Médico Comunitário — 40 horas semanais, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 4.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2.° As contratações dos Médicos elencados no Art. 1.0 da presente Lei, serão efetuadas através de processo seletivo simplificaçlo considerando: cesso Administrativo n.° 21.744/2018, Lei n.° 6.541/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 'E C 1N4 aool n o s cAr744.0,e fl4Cft esuf4.1r../ I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 4Y Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. Luiz flanciseo Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21.744/2018, Lei n.° 6.541/2018, Pág. 2