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norma nº 6542/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6542 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PROJETO TV CÂMARA.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
ER et: Ft 1NA 
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LEI N.° 6.542, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza a suplementação de valores contemplados no 
Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo 
Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores 
contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à 
ampliação do Projeto TV Câmara, no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta 
mil reais). 
Art. 2.0 Fica autorizada a suplementação de valores nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
I — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 
1.001 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; 4.4.90.52.00 — Equipamentos e 
Materiais Permanentes R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
II — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 
2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.30.00 — Material de 
Consumo R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 
III — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 
2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.39.00 — Outros Serviços 
de Terceiros — P. J. R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 3.° Para atender à suplementação, de que trata o Art. 2.° da presente Lei, fica 
autorizada a redução de valores das seguintes dotações orçamentárias: 
I — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 
2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.11.00 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas R$ 570.Q00,00 (quinhentos e setenta mil reais); 
Processo Administrativo n.°21870/2018, Lei tt.° 6.542/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
4lizatst 99700-000 Erechim — RS 
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II —01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 
2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 — Obrigações 
Patronais R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21870/2018, Lei n.° 6.592/2018. Pág. 2 

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