| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6542 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PROJETO TV CÂMARA. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS ER et: Ft 1NA I it. o o 1 F" ~et- nts.rd "no ei LEI N.° 6.542, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara, no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais). Art. 2.0 Fica autorizada a suplementação de valores nas seguintes dotações orçamentárias: I — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 1.001 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.30.00 — Material de Consumo R$ 70.000,00 (setenta mil reais); III — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 3.° Para atender à suplementação, de que trata o Art. 2.° da presente Lei, fica autorizada a redução de valores das seguintes dotações orçamentárias: I — 01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 570.Q00,00 (quinhentos e setenta mil reais); Processo Administrativo n.°21870/2018, Lei tt.° 6.542/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 4lizatst 99700-000 Erechim — RS ER ti C 1-1 I /VI 111. 0-11-13 A, In O s c„,freé n~rat ~off,/ II —01 — Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores; 2.001 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais). Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21870/2018, Lei n.° 6.592/2018. Pág. 2