| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6543 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.386/2017, que “Autoriza a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \salFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 12 13CHIM , I 41 0 01 i1/4nos c..-12r rir" e t0-4reos.., LEI N.° 6.543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 6.386/2017, que "Autoriza a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o § 3.0 do Art. 1.0 da Lei n.° 6.386, de 30 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1.° sç 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 02 (dois) anos, ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrata" (NR) Art. 2.° As despesas decorrentes da prorrogação de que trata a presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL - 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL — 06.122.0014.2.103 — Manutenção de Atividades Diversas da Segurança Pública — 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil —3190.13.00.00.00 — Obrigações Pessoais. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 22037/2018, Lei n.° 6.543/2018, Pág. 1 flitl.:(_"1-1I Pvt nos e„..,f2r t.te •teee5.5e7 eaurreet Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \st Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. Luiz Fran isco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo II.° 22037/2018, Lei n.° 6543/2018, Pág. 2