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norma nº 6543/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6543 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAltera a Lei n.º 6.386/2017, que “Autoriza a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social”.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\salFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
12 13CHIM 
, I 41 0 01 i1/4nos 
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LEI N.° 6.543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 6.386/2017, que "Autoriza a contratar, em 
caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do 
Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Proteção Social". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o § 3.0 do Art. 1.0 da Lei n.° 6.386, de 30 de novembro de 2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 1.° 
sç 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 02 (dois) anos, ou 
rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrata" (NR) 
Art. 2.° As despesas decorrentes da prorrogação de que trata a presente Lei serão 
atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL - 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL — 06.122.0014.2.103 — Manutenção de 
Atividades Diversas da Segurança Pública — 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 
Pessoal Civil —3190.13.00.00.00 — Obrigações Pessoais. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 22037/2018, Lei n.° 6.543/2018, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\st Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2018. 
Luiz Fran isco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo II.° 22037/2018, Lei n.° 6543/2018, Pág. 2 

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