| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6546 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO. |
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c1f2r4 ugsaer, en6.0e, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ntaig, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.546, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos do Poder Legislativo Municipal, visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos do Poder Legislativo Municipal, visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.000.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 —ASPS. Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com as reduções nas seguintes dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores: I - 01.01.01.031.0001.1002.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 83.000,00; II - 01.01.01.031.0001.1004.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 17.000,00; III - 01.01.01.031.0001.2001.3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa R$ 480.000,00; IV - 01.01.01.031.0001.2001.3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00; V 01.01.01.031.0001.2001.3190.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis R$ 25.000,00; VI - 01.01.01.031.0001.2001.319 .36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00; Processo Administrativo n.° 22646/2018, Lei n.° 6.546/2018. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nzangst 99700-010 Erechim — RS ERECIIINI Anos cArrieff 01435.bet ~et, VII - 01.01.01.031.0001.2001.3190.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais R$ 50.000,00; VIII - 01.01.01.031.0001.2001.3190.94.00.00.00 — Indenizações Trabalhistas R$ 18.000,00; IX - 01.01.01.031.0001.2001.3390.14.00.00.00 — Diárias R$ 100.000,00; X - 01.01.0L031.0001.2001.3390.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria R$ 70.000,00; XI - 01.01.01.031.0001.2001.3390.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00; XII 01.01.01.031.0001.2001.3390.49.00.00.00 — Auxílio-Transporte R$ 10.000,00; XIII - 01.01.01.031.0001.2001.3390.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00; XIV - 01.01.01.031.0001.2001.3390.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 15.000,00; XV - 01.01.01.031.0001.2002.3390.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 7.000,00; XVI - 01.01.01.031.0001.2002.3390.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00; XVII - 01.01.01.031.0001.2003.3390.18.00.00.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 20.000,00. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 12 de dezembro de 2018. Luiz Fran isco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22646/2018, Lei n.°6546/2018, Pág. 2