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norma nº 6547/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6547 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de veículos automotores de uso terrestre autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do Município.
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Nfflifkke Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
C2'1-11 hl 
nos 
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1. O O 
cirri{é em15Swer, 
LEI N.° 6.547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer 
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito 
de veículos automotores de uso terrestre autuados por 
Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do 
Município. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação 
com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer 
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de veículos automotores de uso terrestre 
autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do Município. 
§ 1.0 O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo 
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição 
formal das partes. 
§ 2.° A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo 
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas 
nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 16.719/2018, Lei n.° 6.547/2018, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nsisl P.Fone: (54) 3520 7000 
zo 99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2018. 
Lua FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16719/2018, Lei n.° 6.547/2018, Pág. 2 

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