| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6547 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de veículos automotores de uso terrestre autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do Município. |
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Nfflifkke Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim — RS
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LEI N.° 6.547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito
de veículos automotores de uso terrestre autuados por
Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do
Município.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação
com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS, visando a estabelecer
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de veículos automotores de uso terrestre
autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do Município.
§ 1.0 O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição
formal das partes.
§ 2.° A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.° O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas
nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.° 16.719/2018, Lei n.° 6.547/2018, Pág. 1
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Nsisl P.Fone: (54) 3520 7000
zo 99700-010 Erechim — RS
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2018.
Lua FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n.° 16719/2018, Lei n.° 6.547/2018, Pág. 2