| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6548 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 'Nas, 99700-010 Erechim — RS EU. IíCflINl is OW, Pk n.o s catvite e eir474-áity, cmger, LEI N.° 6.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Assistente Social, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "AH 3. Denominação Denominação da Categoria Funcional N." de cargos 1 Padrão Assistente Social 19 19 "(NR) Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Assistente Social, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 19.914/2018, Lei n.° 6.548/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER ECTFIINel A. no s 042144‘ e n-044m cm6mol - e Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS,12 de Dezembro de 2018. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra PCEF—ÁI ‘ CValdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.914/2018, Lei n°6548/2018 Pág. 2