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norma nº 6548/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6548 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
'Nas, 99700-010 Erechim — RS 
EU. IíCflINl 
is OW, Pk n.o s 
catvite e eir474-áity, cmger, 
LEI N.° 6.548, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de 
Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Assistente 
Social, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"AH 3. 
Denominação Denominação da Categoria Funcional N." de cargos 1 Padrão 
Assistente Social 19 19 
"(NR) 
Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Assistente Social, com carga horária 
de 40 (quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da 
seguinte dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos 
Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 — 
Obrigações Patronais. 
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 19.914/2018, Lei n.° 6.548/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER ECTFIINel 
A. no s 
042144‘ e n-044m cm6mol - e 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS,12 de Dezembro de 2018. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
PCEF—ÁI ‘ C￾Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.914/2018, Lei n°6548/2018 Pág. 2 

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