| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim – ASSOMEPE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.m.leg.br ww.v.erechimss.leg.br LEI MUNICIPAL N° 212, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim — ASSOMEPE. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte lei: Art. I° O Poder Executivo Municipal autoriza à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular — ASSOMEPE a administrar o Mercado Popular de Erechim sito a Rua JB Cabral, 286, centro, nesta cidade, através da posse do patrimônio público pelo prazo de até 06 (seis) anos, através da formalização de Termo de Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público. Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período mediante acordo entre o Poder Executivo Municipal e a ASSOMEPE. Art. 2° A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio público, devendo regulamentar a destinação dos "boxes", formalizando com os permissionários Termos de Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da duração de Termo Permissão Temporária e Plecária de Posse e Administração de Imóvel Público firmado com o Município, sob pena de retomada da posse e administração, além da responsabilização da Entidade. Art. 3° A ASSOMEPE deverá se responsabilizar pela cobrança de taxa mensal de condomínio dos usuários dos boxes, em valor necessário e suficiente para viabilizar o pagamento de todas as taxas mensais de água e de energia elétrica do imóvel, além de despesas com manutenção e conservação, com formal prestação de contas anuais ao Poder Executivo. Parágrafo único: Toda a reforma ou alteração da edificação e do espaço fisico, deverá ser prévia e formalmente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 4° A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela perfeita harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial, combatendo a abusividade e hostilidades entre eles. Art. 5° Pela condição de o imóvel ser berçário comercial, o Poder Executivo Municipal, a partir do ano de 2029, deverá promover uma nova distribuição dos boxes através de chamada pública, a fim de oportunizar surgimento de novos empreendedores, serão automaticamente inscritos os atuais usuários na chamada pública, que participarão nas mesmas condições estabelecidas pelo Edital. Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das inspeções normais das atividades de comércio, conforme determinado pela legislação em vigor, também fiscalizará o processo de recebimento e devolução dos boxes pelos permissionários, e cujos critérios de escolha deverão respeitar rigorosamente o estabelecido em Decreto, ou seja, por sorteios definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaratWerechim.n.lea.br vdww.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Não será permitido a venda, cessão onerosa ou gratuita dos boxes, e cujo ilegal procedimento, provocará a rescisão do Termo de Permissão Temporária e Precária de Box, e a imediata substituição do permissionário. Art.7° Em caso de dissolução da Associação ou se a mesma deixar de funcionar, a administração do Mercado Popular retornará ao Município, imediata e independentemente de notificação, sem direito à indenização de qualquer tipo ou a qualquer titulo, inclusive das melhorias executadas. Art. 8° As condições em que se operará a permissão de posse e administração do Mercado Popular, são as constantes da minuta do Termo de Permissão Temporária e Precária de Administração de Imóvel Público em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 9° Fazem parte desta Lei os Termos anexos: Termo de permissão temporária e precária de posse e administração de imóvel público; Termo de permissão temporária e precária do uso de box do mercado popular. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 4.922, de 20 de Abril de 2011. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Erechim, 17 de Dezembro de 2018. \ï ‘art 1 s b Presidente d Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. Alessan al Zotto Primeiro e etário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br TERMO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DE POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - MERCADO POPULAR — INCUBADORA COMERCIAL PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Praça da Bandeira, n° 354, inscrita no CNPJ sob o n° 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Luiz Francisco Schmidt, brasileiro, casado, na função de Prefeito Municipal de Erechim. PERMISSIONÁRIO: ASSOMEPE — ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 12.880.291/0001-39, neste ato representado pelo Presidente Sr. RODRIGO LUSA. CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ERECHIM entrega à ASSOMEPE a posse e administração o imóvel onde está localizado o Mercado Popular de Erechim, sito a Rua JB Cabral, 286, centro, nesta cidade, pelo prazo de 06 (seis) anos. CLÁUSULA SEGUNDA: A ASSOMEPE recebe o imóvel e assume o compromisso de conservar, bem administrar o Mercado Popular e entregá-lo em perfeitas condições ao termo final da permissão, ou no caso de rescisão/revogação, devendo ser destinado exclusivamente à condição de berçário comercial, nos termos da Lei PARÁGRAFO ÚNICO: A revogação da Permissão ocorrerá nas hipóteses seguintes: Alteração da destinação prevista neste Termo; dissolução, falência ou concordata da Permissionária; inadimplência de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo; descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal n° CLÁUSULA TERCEIRA: A fiscalização do uso e administração do Prédio público e permissões concedidas será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA QUARTA: Quando das escolhas dos usuários dos módulos, a Permissionário deverá submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a instalação de máquinas e equipamentos que se fizerem necessários, vedada qualquer ampliação ou modificação nos boxes, de acordo com referida Lei. CLÁUSULA QUINTA: As benfeitorias necessárias para conservação, realizadas pela Permissionária, serão incorporadas ao imóvel, e deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA SEXTA: Durante a vigência do presente Termo, o permissionário obriga-se: Pagar as despesas com energia elétrica, água, telefone, segurança, limpeza e outras necessárias ao funcionamento do Mercado; cumprir as instruções e ordens de serviço, expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br sujeitar-se a todas as exigências da Saúde Pública e das Autoridades Federais e Municipais; responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si, ou pelos permissionários dos box do Mercado Popular contra terceiros; pagar todas as multas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas pelas Secretarias Municipais, por ato próprio ou dos permissionários dos box; afastar do serviço, qualquer preposto ou empregado, cuja permanência for julgada inconveniente e ilegal. cumprir as demais obrigações previstas na Lei Municipal n° 3.809/05, que a Permissionária declara ter amplo conhecimento. CLÁUSULA SÉTIMA: É expressamente proibido a Permissionária: Permitir o uso de aparelhos radiofônicos, alto-falantes ou congêneres, que sejam ouvidos fora da sala ou espaço a eles destinados, bem como, permitir algazarras, distúrbios ou ruídos; permitir a ocupação de fachadas e paredes comuns, bem como qualquer espaço externo à área objeto do presente TERMO DE ADESÃO, através de cartazes, propagandas ou dizeres congêneres, salvo com autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. permitir atividades ilícitas, no âmbito do Mercado Popular. CLÁUSULA OITAVA: Nos casos omissos, não previstos na Lei Municipal, Regimento Interno e Termo de Adesão, serão analisados e solucionados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA NONA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Erechim (RS), para ações decorrentes deste termo, renunciando desde já as partes, a qualquer outro que lhe assista, por mais privilegiado que seja. Erechim (RS), de de 2018 MUNICÍPIO DE ERECHIM ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br TERMO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DO USO DE BOX DO MERCADO POPULAR — INCUBADORA COMERCIAL PERMITENTE: ASSOMEPE — ASSOMEPE — ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 12.880.291/0001-39, neste ato representado pelo Presidente Sr. RODRIGO LUSA. ANUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Praça da Bandeira, n° 354, inscrita no CNPJ sob o n° 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. PERMISSIONÁRIO: Nome: Data de Nascimento: Filiação: CP F: RG: Ramo de atividade: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o acima qualificado se submete ao regimento interno do Mercado Popular, editado pela Lei Municipal n° , cujas normas passam a fazer parte integrante do mesmo. CLÁUSULA SEGUNDA: Com a assinatura deste instrumento fica assegurado ao permissionário acima o uso do módulo n° , pelo prazo de 06 (seis) anos nos termos do Artigo 1° da Lei PARÁGRAFO PRIMEIRO: A renovação da permissão, poderá ser realizada por interesse das partes, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, assegurando-se o período máximo de 6 anos, a partir da data da publicação desta. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao Permissionário é assegurado o direito de rescindir o presente Termo de Permissão, em qualquer tempo, caso não lhe convenha a continuidade do mesmo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão do uso do módulo anuída pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é feita a título precatório. A revogação ocorrerá nas hipóteses seguintes: Alteração da destinação prevista neste Termo; dissolução, falência ou concordata do permissionário; inadimplência de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo; descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal n° G4gC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br descumprimento do Regimento Interno da ASSOMEPE - Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular; após três ocorrências registradas em ata pela ASSOMEPE - Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular, de perturbação, inadimplência ou brigas internas, desde que devidamente comprovado. CLÁUSULA QUARTA: Quando da ocupação e utilização do módulo, o Permissionário deverá submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a instalação de máquinas e equipamentos que se fizerem necessários, vedada qualquer ampliação ou modificação nos boxes, de acordo com referida Lei. CLÁUSULA QUINTA: As benfeitorias necessárias para conservação, realizadas pelo Permissionário, serão incorporadas ao imóvel, e deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA SEXTA: Durante a vigência do presente Termo, o permissionário obriga-se: Pagar com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis de seus vencimentos, as parcelas referentes à administração, fundo de reserva e manutenção do Pavilhão; pagar as despesas com ligação e utilização de energia elétrica, água, telefone, segurança, limpeza e outras necessárias ao funcionamento do Mercado, proporcionalmente ao seu box; sujeitar-se a todas as exigências da Saúde Pública (VISA) e das Autoridades Federais e Municipais. responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si, seus empregados e/ou prepostos, ao imóvel do Mercado Popular ou a terceiros; pagar todas as multas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas pela Administração do Mercado Popular (ASSOMEPE - Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular). não causar embaraços, quaisquer que sejam, às atividades realizadas no Mercado Popular, primando pela manutenção da ordem e do bom atendimento aos que ali frequentam; cumprir o Regimento Interno, as instruções e ordens de serviço, expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; afastar do serviço, qualquer preposto ou empregado, cuja permanência for julgada inconveniente; manter o módulo, objeto do presente Termo, em todas as suas dependências, com os seus respectivos aparelhos e instalações, conforme relação em anexo, em perfeito estado de conservação e funcionamento, de forma a restituir tudo, nas mesmas condições em que recebeu; cumprir as demais obrigações previstas na Lei Municipal n° .......que o Permissionário declara ter amplo conhecimento. CLÁUSULA SÉTIMA: É expressamente proibido ao Permissionário: a) O uso de aparelhos radiofônicos, alto-falantes ou congêneres, que sejam ouvidos fora da sala ou espaço a eles destinados, bem como, permitir algazarras, distúrbios ou ruídos; s:s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Sa lomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 ca ma ra Perechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br a ocupação de fachadas e paredes comuns, bem como qualquer espaço externo à área do Mercado Popular, através de cartazes, propagandas ou dizeres congêneres, salvo com autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; praticar atividades ilícitas CLÁUSULA OITAVA: O Permissionário ficará submetido à fiscalização do órgão competente, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, bem como a conservação dos bens que constituem seu objeto, devendo assegurar o livre acesso a qualquer dependência do imóvel. CLÁUSULA NONA: O Inadimplemento de quaisquer das obrigações pecuniárias pelo permissionário ali estabelecido possuir por mais de 03 meses consecutivos ou não com Município de Erechim e ou com a ASSOMEPE ocasionara o termo de rescisão antecipado. CLÁUSULA DÉCIMA: Casos omissos, não previstos na Lei Municipal, Regimento Interno e Termo de Adesão, serão analisados e solucionados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Erechim, para ações decorrentes deste termo, renunciando desde já as partes, a qualquer outro que lhe assista, por mais privilegiado que seja. Erechim (RS), de de 2018 ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR PERMISSIONÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ANUENTE (ti(