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norma nº 6545/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6545 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAutoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação de ruas.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\mel 99700-000 Erechim — RS 
'R Ft 11N-I 
it it. o ol Anos 
5c5er, e4r.,5 et, 
LEI N.° 6.545, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza a suplementação de valores contemplados no 
Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação 
de mas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas com pavimentação de ruas no ano de 2018: 
12.02.15.451.0012.2090.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações ..R$ 3.200.000,00 — 
Recurso Vinculado: 0001 — Livre. 
Art. 2.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: 
I — Excesso de Arrecadação: 
Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Receita: 
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 R$ 350.000,00; 
Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros 
Receita: 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 R$ 100.000,00; 
Taxa de Limpeza Pública — Principal — Receita: 1.1.2.2.01.1.1.01.00.00 R$ 
150.000,00; 
Taxa de Limpeza Pública — Dívida Ativa — Receita: 1.1.2.2.01.1.3.01.00.00 R$ 
200.000,00; 
Taxa de Limpeza Pública — Dívida Ativa — Multas e Juros — Receita: 
1.1.2.2.01.1.4.01.00.00 R$ 100.000,00; 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal Receita: 
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 R$ 200.000,00; 
Cota-Parte do ICMS — Principal — Receita: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 R$ 
500.000,00; 
Cota-Parte do IPVA — Principal — Receita: 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 R$ 
Processo Administrativo n.° 22620/2018, Lei n.° 6.545/2018. Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\thrig, 99700-000 Erechim — RS 
1.000.000,00; 
II — Reduções de Dotações Orçamentárias: 
12.02.15.451.0012.2089.3390.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 
100.000,00; 
12.02.15.451.0012.2089.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica R$ 200.000,00; 
12.02.17.512.0012.2093.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica R$ 100.000,00; 
12.05 16.482.0013.2096.3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita R$ 100.000,00; 
12.06.15.452.0012 2098.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica R$ 100.000,00. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018. 
Luiz Frarkisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Patina 
Secretario Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22620/2018, Lei n.° 6.545/2018, Pág. 2 

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