| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6545 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação de ruas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \mel 99700-000 Erechim — RS 'R Ft 11N-I it it. o ol Anos 5c5er, e4r.,5 et, LEI N.° 6.545, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação de mas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas com pavimentação de ruas no ano de 2018: 12.02.15.451.0012.2090.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações ..R$ 3.200.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre. Art. 2.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: I — Excesso de Arrecadação: Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Receita: 1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 R$ 350.000,00; Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros Receita: 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 R$ 100.000,00; Taxa de Limpeza Pública — Principal — Receita: 1.1.2.2.01.1.1.01.00.00 R$ 150.000,00; Taxa de Limpeza Pública — Dívida Ativa — Receita: 1.1.2.2.01.1.3.01.00.00 R$ 200.000,00; Taxa de Limpeza Pública — Dívida Ativa — Multas e Juros — Receita: 1.1.2.2.01.1.4.01.00.00 R$ 100.000,00; Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal Receita: 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 R$ 200.000,00; Cota-Parte do ICMS — Principal — Receita: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 R$ 500.000,00; Cota-Parte do IPVA — Principal — Receita: 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 R$ Processo Administrativo n.° 22620/2018, Lei n.° 6.545/2018. Pág. 1 too) nos 0121-ti, e ~tf refaSsrf Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thrig, 99700-000 Erechim — RS 1.000.000,00; II — Reduções de Dotações Orçamentárias: 12.02.15.451.0012.2089.3390.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00; 12.02.15.451.0012.2089.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00; 12.02.17.512.0012.2093.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00; 12.05 16.482.0013.2096.3390.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00; 12.06.15.452.0012 2098.3390.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018. Luiz Frarkisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Patina Secretario Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22620/2018, Lei n.° 6.545/2018, Pág. 2