| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6557 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.786, de 17 de Março de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS Anos cAr7s,c, ai er-ar.4.evi LEI N.° 6.557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 5.786, de 17 de Março de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 40 da Lei n.° 5.786, de 17 de Março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, com representação paritária entre os governamentais e sociedade civil, na seguinte forma e organização: 1— 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais; II — 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes da sociedade civil entre os segmentos voltados para promover ações de inclusão, valorizando a diversidade cultural no Município de Erechim. § 1.0 Os 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais, serão indicados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. § 2.° Os órgãos e as entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal. § 3.° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 4.° Ao Conselho compete, elaborar e aprovar seu regimento interno. § 5.° O Conselho, deverá eleger dentre seus membros, o Presidente, ViceProcesso Administrativo n.° 271/2018, Lei n.° 6.557/2018, Pág. 1 Ne' Estado do Rio Grande do Sul E It 12.: C 1-1 114-1. MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL J in o s 012pr t re nuca-bei. carmvei Praça da Bandeira, 354 ‘1100 , Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS presidente e Secretário. ,sç 6. 0 As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse comunitário, sendo que seu exercício não gera direito a remuneração e/ou vínculo empregatício. á' 7.° Os representantes da Sociedade Civil, eleitos de acordo com o ,sç 2.° do Art. 39, serão selecionados e eleitos como membros titulares e suplentes deste Conselho, em pleito a ser realizado na Conferência Municipal de Cultura, a ocorrer bianualmente: 1— Serão considerados elegíveis os participantes presentes na Conferência; II — Os componentes do Conselho, titulares e suplentes, poderão ser de representações distintas." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. ruo Lando Prefeito • cipal em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 271/2018, Lei n.° 6.557/2018, Pág. 2