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norma nº 6557/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6557 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAltera a Lei n.º 5.786, de 17 de Março de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
Anos 
cAr7s,c, ai er-ar.4.evi 
LEI N.° 6.557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 5.786, de 17 de Março de 2015, que 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de 
Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, inter-relações entre seus 
componentes, recursos humanos e financiamentos. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 40 da Lei n.° 5.786, de 17 de Março de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 
24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, com representação 
paritária entre os governamentais e sociedade civil, na seguinte forma e organização: 
1— 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais; 
II — 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes da sociedade civil 
entre os segmentos voltados para promover ações de inclusão, valorizando a diversidade cultural 
no Município de Erechim. 
§ 1.0 Os 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes 
governamentais, serão indicados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Cultura, Esporte e Turismo. 
§ 2.° Os órgãos e as entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos 
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal. 
§ 3.° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
§ 4.° Ao Conselho compete, elaborar e aprovar seu regimento interno. 
§ 5.° O Conselho, deverá eleger dentre seus membros, o Presidente, Vice￾Processo Administrativo n.° 271/2018, Lei n.° 6.557/2018, Pág. 1 
Ne' Estado do Rio Grande do Sul E It 12.: C 1-1 114-1. 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL J in o s 
012pr t re nuca-bei. carmvei Praça da Bandeira, 354 
‘1100
, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
presidente e Secretário. 
,sç 6. 0 As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse 
comunitário, sendo que seu exercício não gera direito a remuneração e/ou vínculo empregatício. 
á' 7.° Os representantes da Sociedade Civil, eleitos de acordo com o ,sç 2.° do Art. 
39, serão selecionados e eleitos como membros titulares e suplentes deste Conselho, em pleito a ser 
realizado na Conferência Municipal de Cultura, a ocorrer bianualmente: 
1— Serão considerados elegíveis os participantes presentes na Conferência; 
II — Os componentes do Conselho, titulares e suplentes, poderão ser de 
representações distintas." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. 
ruo Lando 
Prefeito • cipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 271/2018, Lei n.° 6.557/2018, Pág. 2 

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