| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6558 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal e a Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais Médicos e revoga a Lei n.º 5.604/2014 e suas alterações. |
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E14.1“71-111•1 cArre tnue-ScJor- ewe4êt, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa "Mais Médicos" do Governo Federal e a Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais Médicos e revoga a Lei n.° 5.604/2014 e suas alterações. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, instituído pela Lei Federal n.° 12.871, de 22 de Outubro de 2013, e a repassar auxílio financeiro para os Profissionais Médicos, devendo garantir: I — Auxílio Moradia, através do repasse do valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional Médico; II — Auxílio-alimentação, através do repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, por profissional médico, a ser disponibilizado até o quinto dia útil de cada mês; III — Auxílio-transporte para cada Médico participante se deslocar ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário, conforme Art. 8.° da Portaria n.° 30, de 12 de Fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os auxílios financeiros, de que trata este artigo, serão concedidos enquanto os Médicos vinculados ao Programa "Mais Médicos" realizarem suas atividades profissionais na Rede Pública de Saúde do Município de Erechim. Art. 2.° Os profissionais médicos realizarão suas atividades na Estratégia de Saúde da Família (ESF), por três anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir do início de sua participação no Programa Mais M "dicos para o Brasil. Processo Administrativo n.° 18.945/2018, Lei n.° 6.558/2018, Pág. 1 100 t E' C: II 1 Ni ../.444.: ara er,-/ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nast 99700-000 Erechim — RS § 1.0 A carga horária semanal dos profissionais médicos, vinculados ao Programa Mais Médicos, será de 40 (quarenta) horas. § 2.° Ao término do prazo disposto no caput deste artigo, o Médico deverá realizar a revalidação de seu diploma no Brasil, sob pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, uma vez que não existirá mais a dispensa desta providência para atuação na área médica junto ao programa. Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3390.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 5.604, de 08 de Abril de 2014, e suas alterações. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 9 de Dezembro de 2018. onio Lando Prefeito unicipal em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18.945/2018, Lei n.° 6.558/2018, Pág. 2