br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6558/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6558 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal e a Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais Médicos e revoga a Lei n.º 5.604/2014 e suas alterações.
native_id18108

Originating matéria

matéria 19482 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

E14.1“71-111•1 
cArre tnue-ScJor- ewe4êt, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\st 99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao 
Programa "Mais Médicos" do Governo Federal e a 
Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais 
Médicos e revoga a Lei n.° 5.604/2014 e suas 
alterações. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Programa "Mais 
Médicos" do Governo Federal, instituído pela Lei Federal n.° 12.871, de 22 de Outubro de 2013, e a 
repassar auxílio financeiro para os Profissionais Médicos, devendo garantir: 
I — Auxílio Moradia, através do repasse do valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) por profissional Médico; 
II — Auxílio-alimentação, através do repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais) mensais, por profissional médico, a ser disponibilizado até o quinto dia 
útil de cada mês; 
III — Auxílio-transporte para cada Médico participante se deslocar ao local de 
desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando 
necessário, conforme Art. 8.° da Portaria n.° 30, de 12 de Fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão 
do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Os auxílios financeiros, de que trata este artigo, serão concedidos 
enquanto os Médicos vinculados ao Programa "Mais Médicos" realizarem suas atividades 
profissionais na Rede Pública de Saúde do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os profissionais médicos realizarão suas atividades na Estratégia de Saúde 
da Família (ESF), por três anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir do início de sua 
participação no Programa Mais M "dicos para o Brasil. 
Processo Administrativo n.° 18.945/2018, Lei n.° 6.558/2018, Pág. 1 
100 
t E' C: II 1 Ni 
../.444.: ara er,-/ 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nast 99700-000 Erechim — RS 
§ 1.0 A carga horária semanal dos profissionais médicos, vinculados ao Programa 
Mais Médicos, será de 40 (quarenta) horas. 
§ 2.° Ao término do prazo disposto no caput deste artigo, o Médico deverá realizar a 
revalidação de seu diploma no Brasil, sob pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, uma 
vez que não existirá mais a dispensa desta providência para atuação na área médica junto ao 
programa. 
Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3390.39.00.00.00 — 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 5.604, de 
08 de Abril de 2014, e suas alterações. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 9 de Dezembro de 2018. 
onio Lando 
Prefeito unicipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18.945/2018, Lei n.° 6.558/2018, Pág. 2 

open original →