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norma nº 6559/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6559 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA A LEI Nº. 3.443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\tivo
ld Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
n. os 
LEI N.° 6.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei ri°. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 221, da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do 
servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 
223, nos seguintes termos: 
I — ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por 
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; 
II — ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu 
o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data 
do óbito; 
III - Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores 
municipais, sobre os proventos de pensões concedidas aos dependentes do servidor falecido, que 
superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, 
com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos; 
IV — A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do 
regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença 
grave, contagiosa ou incurável, nos termos do ,sç 12 do Art. 55 da Lei n.° 5.971/2015. 
V — Os proventos de pensão, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à 
remuneração do respectivo servidor. no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão da 
Processo Administrativo n.° 19.955/2018, Lei n.° 6559/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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s, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
14 14, E 417.1 1-4 4NR 
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pensão. (NR) 
Art. 2.° Fica incluso o Art. 200-A a Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores 
municipais, sobre os proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os 
servidores titulares de cargos efetivos. 
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as 
parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os 
beneficios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de 
doença incapacitante. " (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. 
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Ma enio Lando 
Prefeito mi sal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretario Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.955/2018, Lei n.° 6.559/2018, Pág. 2 

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