| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 3.443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \tivo ld Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS n. os LEI N.° 6.559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei ri°. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 221, da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 223, nos seguintes termos: I — ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II — ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; III - Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores municipais, sobre os proventos de pensões concedidas aos dependentes do servidor falecido, que superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos; IV — A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do ,sç 12 do Art. 55 da Lei n.° 5.971/2015. V — Os proventos de pensão, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor. no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão da Processo Administrativo n.° 19.955/2018, Lei n.° 6559/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ,kaeg s, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 14 14, E 417.1 1-4 4NR , is o o I ^no m pensão. (NR) Art. 2.° Fica incluso o Art. 200-A a Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores municipais, sobre os proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. " (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. """uk1111%k Ma enio Lando Prefeito mi sal em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretario Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.955/2018, Lei n.° 6.559/2018, Pág. 2