| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6560 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 4.739/2010, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNIDIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Revoga a Lei n.° 4.739/2010, que "Institui a exigência de apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se". O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica revogada a Lei n.° 4.739, de 20 de julho de 2010, que "Institui a exigência de apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se". Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 9 de Dezembro de 2018. _ \L tonio Lando Prefeito 41unic ai em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22424/2018, Lei n.° 6.560/2018, Pág. 1