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norma nº 6560/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6560 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaREVOGA A LEI N.º 4.739/2010, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PARA LIBERAÇÃO DE HABITE-SE”.
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matéria 19571 →

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNIDIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Revoga a Lei n.° 4.739/2010, que "Institui a exigência 
de apresentação de documentos fiscais, referente à 
aquisição de materiais, para liberação de Habite-se". 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica revogada a Lei n.° 4.739, de 20 de julho de 2010, que "Institui a exigência de 
apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se". 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 9 de Dezembro de 2018. 
_ \L 
tonio Lando 
Prefeito 41unic ai em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22424/2018, Lei n.° 6.560/2018, Pág. 1 

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