| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6561 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE FORMA PRECÁRIA E ONEROSA, O USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, À COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS • EK CC 174 C.+42tAter LEI N.° 6.561, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos, conforme cláusulas e condições do Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso de Imóvel Público, que é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° O imóvel, de que trata o Art. 1.° desta Lei, se constitui de parte térrea com 888,20 m2(oitocentos e oitenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) e do subsolo com 93,00m2(noventa e três metros quadrados), da edificação localizada no complexo conhecido como "Associação dos Funcionários da Cotrel", matriculada sob n.° 28.464 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim. § 1.0 O uso do imóvel será, exclusivamente, para manutenção da cozinha industrial e refeitório utilizado para servir cerca de 1.200 (mil e duzentas) refeições, por dia, aos funcionários dos frigoríficos pertencentes à Cooperativa Central Aurora Alimentos. § 2.° O imóvel, de que trata o caput deste artigo, foi arrematado pelo Município nos autos da ação de Execução Fiscal processada sob n.° 5002221-75.2018.4.04.7117/RS, que tramita na P Vara Federal de Erechim. Art. 3.° O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, por interesse da Administração Municipal, considerando como data do início do prazo o dia 06 de novembro de 2018. Processo Administrativo n.° 18814/2018, Lei n.° 6.561/2018, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER Rei-11M A. ri o m Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de novembro de 2018. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. á X. - - o uniNe nio Lando al em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18814/2018, Lei n.°6561/2018, Pág. 2