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norma nº 6561/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6561 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE FORMA PRECÁRIA E ONEROSA, O USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, À COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
• 
EK CC 174 
C.+42tAter 
LEI N.° 6.561, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de 
forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de 
sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora 
Alimentos. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, de forma precária e 
onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos, conforme 
cláusulas e condições do Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso de Imóvel Público, que é parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2.° O imóvel, de que trata o Art. 1.° desta Lei, se constitui de parte térrea com 
888,20 m2(oitocentos e oitenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) e do subsolo com 
93,00m2(noventa e três metros quadrados), da edificação localizada no complexo conhecido como 
"Associação dos Funcionários da Cotrel", matriculada sob n.° 28.464 no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Erechim. 
§ 1.0 O uso do imóvel será, exclusivamente, para manutenção da cozinha industrial e 
refeitório utilizado para servir cerca de 1.200 (mil e duzentas) refeições, por dia, aos funcionários 
dos frigoríficos pertencentes à Cooperativa Central Aurora Alimentos. 
§ 2.° O imóvel, de que trata o caput deste artigo, foi arrematado pelo Município nos 
autos da ação de Execução Fiscal processada sob n.° 5002221-75.2018.4.04.7117/RS, que tramita 
na P Vara Federal de Erechim. 
Art. 3.° O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 12 (doze) meses, 
prorrogável uma única vez por igual período, por interesse da Administração Municipal, 
considerando como data do início do prazo o dia 06 de novembro de 2018. 
Processo Administrativo n.° 18814/2018, Lei n.° 6.561/2018, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER Rei-11M 
A. ri o m 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de 
novembro de 2018. 
Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. 
á X. 
- - o uniNe 
nio Lando 
al em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18814/2018, Lei n.°6561/2018, Pág. 2 

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