| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6562 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 5.665/2014, QUE “CRIA GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera a Lei n.° 5.665/2014, que "Cria Gratificações de Serviço para os servidores detentores do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal da Saúde". O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I.° Ficam criadas 27 (vinte e sete) Gratcações de Serviço (GS) para os servidores detentores do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e que realizam o transporte de pacientes. Parágrafo única As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de R$ 389,53 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos)." (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.0 da Lei n.° 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2037 —Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde Com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais." (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. Mar:Mialio Lando Prefeito em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra Valdir Farina Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19.741/2018, Lei n.° 6.562/2018. Pág. 1