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norma nº 6562/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6562 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaALTERA A LEI N.º 5.665/2014, QUE “CRIA GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a Lei n.° 5.665/2014, que "Cria Gratificações de Serviço 
para os servidores detentores do cargo de Motorista, lotados na 
Secretaria Municipal da Saúde". 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. I.° Ficam criadas 27 (vinte e sete) Gratcações de Serviço (GS) para os servidores detentores do 
cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e que realizam o transporte de pacientes. 
Parágrafo única As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de R$ 
389,53 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos)." (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.0 da Lei n.° 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2037 —Ações e 
Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde Com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens 
Fixas — Pessoal, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais." (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2018. 
Mar:Mialio Lando 
Prefeito em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Valdir Farina 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19.741/2018, Lei n.° 6.562/2018. Pág. 1 

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