| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6565 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \til 99700-010 Erechim—RS It Et: I NI 1 I. 0 01 A ri OS 0.17-st, et Sen.-S:5ot ~et, LEI N.° 6.565, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.500.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 —ASPS. Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução na seguinte dotação orçamentárias: 09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 1.500.000,00— Recursos Vinculados: 0040 —ASPS. Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à instituição. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n."2305/2019, Lei n.° 6.565/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \xis, 99700-010 Erechim — RS nos Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2019. LUIZ FRA C SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra . ki‘ae, /ROBERTO DIONISIO FABIANI ecretario Municipal de Administração interino Processo Administrativo n.° 2305/2019, Lei n.° 6.565/2019, Pág. 2