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norma nº 6565/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6565 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\til 99700-010 Erechim—RS 
It Et: I NI 
1 I. 0 01 A ri OS 
0.17-st, et Sen.-S:5ot ~et, 
LEI N.° 6.565, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de 
despesas de custeio da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender 
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.500.000,00 
— Recurso Vinculado: 0040 —ASPS. 
Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução na seguinte dotação 
orçamentárias: 
09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 
1.500.000,00— Recursos Vinculados: 0040 —ASPS. 
Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à instituição. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n."2305/2019, Lei n.° 6.565/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\xis, 99700-010 Erechim — RS 
nos 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2019. 
LUIZ FRA C SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
. ki‘ae, 
/ROBERTO DIONISIO FABIANI 
ecretario Municipal de Administração 
interino 
Processo Administrativo n.° 2305/2019, Lei n.° 6.565/2019, Pág. 2 

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